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"Registros secretos do governo britânico relatam que o governo dos militares brasileiros atuou para abafar uma investigação de corrupção na compra de navios de escolta construídos na Inglaterra durante os anos 1970. Os papéis mostram que os governos ditatoriais dos generais Emílio Garrastazu Médici (1969-1974) e Ernesto Geisel (1974-1979) abafaram o caso de fraude milionária. Isso porque, de acordo com os registros, em 1978, o governo britânico queria investigar a denúncia de superfaturamento na compra de equipamentos para a construção dos navios vendidos ao Brasil. O Reino Unido ainda ofereceu o pagamento de uma indenização de 500 mil libras (algo que, hoje, equivale a 3 milhões de libras ou R$ 15 milhões) – o que foi rejeitado pela ditatura militar . A investigação realizada em Londres nos anos 70 revela que o estaleiro contratado para construir os navios pediu desconto aos fornecedores dos equipamentos, mas as notas fiscais saíam com o preço sem o desconto. Em determinado trecho dos papéis britânicos é revelado que o governo brasileiro preferia 'que o assunto fosse ‘deixado de lado’ o mais rapidamente possível'. E que 'o governo inglês ficou sem entender por que o Brasil não quis receber de volta o valor numa ordem de 500 mil libras'."
Fonte: Adaptado de Último Segundo - iG de 02/06/2018.
Indique a forma ou o sistema de governo que nunca ocorreu na história do Brasil:
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Analise as frases abaixo e responda à luz da Constituição Federal.
I– É garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.
II– O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
III– A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária ou permanente de qualquer interesse público.
IV– Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Das afirmações acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
- Lei 8.112/1990: RJU
- Lei 8.429/1992: LIA
Segundo estabelece a Constituição Federal sobre os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos, analise as assertivas abaixo e responda:
I- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
II- A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
III- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários e ainda assim desde que não ultrapasse o teto salarial constitucional. Contudo, dentre as hipóteses, é possível acumular dois cargos de professor ou a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
Das afirmações acima mencionadas, estão corretas apenas aquelas que constam em:
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