Questões do Concurso IPSM-SJC - VUNESP

902533 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Analista Previdenciário - Economia
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu art. 22 parágrafo único, há um limite prudencial para despesas com pessoal que proíbe concessão de reajuste ou adequação de remuneração, bem como, contratação de hora extra. O limite municipal corresponde a:

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902532 Ano: 2018
Disciplina: Economia
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Analista Previdenciário - Economia
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Economia MonetáriaMoeda e Agregados MonetáriosMultiplicador Monetário

A relação entre a base monetária e os meios de pagamentos é dada pelo multiplicador monetário. Para o Banco Central reduzir o multiplicador, será necessário

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902531 Ano: 2018
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Analista Previdenciário - Contabilidade
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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária
Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios

Já a Despesa Pública é

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902530 Ano: 2018
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Analista Previdenciário - Contabilidade
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Demonstrações ContábeisBalanço Financeiro

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas na afirmação a seguir:

Sobre o Balanço Financeiro, uma exigência na Lei n°_________ , pode-se dizer que relaciona ___________ e gera impactos no antigo sistema financeiro, hoje incorporado ao ____________ .

A

101/2000 … variações patrimoniais aumentativas e diminutivas, bem como as variações patrimoniais qualitativas, que se transferem para o exercício seguinte … Sistema Patrimonial.

B

8.666/97 … a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. … Sistema de Controle.

C

4320 … as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas, bem como as variações patrimoniais qualitativas e os pagamentos de natureza extra orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte … Sistema de Controle.

D

4320 … a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. … Sistema Patrimonial.

E

8.666/97 … a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. … Sistema de Custos.

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902529 Ano: 2018
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Analista Previdenciário - Contabilidade
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Demonstrações Contábeis

Assinale a alternativa correta a respeito dos balanços propostos para refletir os resultados gerais do exercício na Lei n° 4.320/64:

A

Demonstração do Resultado, demonstração de fluxo de caixa, demonstração das variações patrimoniais e demonstração do fluxo de caixa.

B

Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais.

C

Balanço de Resultados, Balanço de Movimentação de Caixa, Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais.

D

Balanço Patrimonial, Balanço de Caixa, Demonstração das Variações Orçamentárias e Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

E

Demonstração das Mutações Patrimoniais, Fluxo de Caixa, Balanço Orçamentário e Balanço Financeiro.

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902528 Ano: 2018
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Analista Previdenciário - Contabilidade
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Elementos OrçamentáriosRestos a Pagar
Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios

Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele empenhadas e as receitas nele arrecadadas. Assim, as despesas empenhadas, mas não pagas no exercício,

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902527 Ano: 2018
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Analista Previdenciário - Contabilidade
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Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaEtapas e Estágios da Receita Orçamentária
Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios

A Receita Pública deverá percorrer estágios, que são respectivamente:

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902524 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Procurador
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença-adotante, é possível fixar prazos diversos de duração em função da idade da criança adotada.

B

O Poder Judiciário não pode condenar universidade pública a adequar seus prédios às normas de acessibilidade a fim de permitir a sua utilização por pessoas com deficiência, tendo em vista o princípio da separação dos poderes.

C

É constitucional a possibilidade de um paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) pagar para ter acomodações superiores ou ser atendido por médico de sua preferência, a chamada “diferença de classes”.

D

Se um direito é qualificado pelo legislador como de absoluta prioridade, deixa de integrar o universo de incidência da reserva do possível, já que a sua possibilidade é, preambular e obrigatoriamente, fixada pela Constituição ou pela lei, especialmente quando não for apresentada justificativa concreta pela pessoa estatal.

E

O Habeas Data não é a garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação da administração fazendária dos entes estatais.

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902523 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Procurador
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Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso
Controle de ConstitucionalidadeControle Repressivo do Poder Legislativo
Controle de ConstitucionalidadeControle Preventivo do Poder Legislativo

Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

A

o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de se admitir o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que a alegação de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa.

B

o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é inadmissível a modulação de efeitos em controle difuso de constitucionalidade, tendo em vista a ausência de previsão legal.

C

o Supremo Tribunal Federal apenas possui competência para exercer o denominado controle abstrato da constitucionalidade das leis e dos atos normativos, gerais ou abstratos, ficando o controle difuso a cargo dos demais órgãos do Poder Judiciário.

D

a reclamação não é instrumento jurídico idôneo para que o Supremo Tribunal Federal, no desempenho de sua jurisdição constitucional, reaprecie o conteúdo e revise o alcance de suas decisões proferidas em controle abstrato de constitucionalidade.

E

a existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior torna a reserva de vagas nos quadros da Administração Pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.

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902522 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Procurador
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Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social

De acordo com o disposto na Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Sobre a seguridade social, assinale a alternativa correta.

A

A universalidade da cobertura e do atendimento possui uma dupla dimensão. Na dimensão subjetiva, relaciona-se ao dever imposto ao Estado de garantir a todas as pessoas que se encontrem no Brasil o acesso aos direitos albergados pela seguridade social. Na dimensão objetiva, refere-se às situações que apresentam um risco social, que são escolhidos pelo legislador para ser objeto de proteção, de acordo com a capacidade econômica do Estado.

B

Diferentemente do que fez com os direitos trabalhistas, o constituinte originário não impôs uma uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, de forma que tanto o legislador quanto o administrador público podem estabelecer diferenciações na oferta de benefícios da seguridade social.

C

A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços impõem ao legislador o dever de desenvolver um sistema de contribuições que leve em consideração a imprescindível isonomia entre os contribuintes combinada com a capacidade contributiva de cada um.

D

A equidade na forma de participação e custeio tem por objetivo assegurar a concessão dos benefícios e serviços compreendidos pela seguridade social aos mais necessitados economicamente, não possuindo vínculo com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia fiscal.

E

O caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados, faz parte do rol de objetivos a serem observados pelo Poder Público na organização da seguridade social.