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É exemplo de tipo de licitação previsto na legislação pátria:
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No que se refere à responsabilidade civil do Estado diante de atos comissivos, é certo que
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A prerrogativa de analisar a conveniência e oportunidade ao praticar determinados atos administrativos caracteriza o poder:
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A prerrogativa de editar atos complementares a leis promulgadas pelo Poder Legislativo, sempre respeitando os limites fixados por estas, caracteriza o poder:
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Marque a opção que indica um atributo do poder de polícia.
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A autarquia é exemplo de:
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O componente da estrutura da Administração Pública que não possui personalidade jurídica própria consiste, principalmente, no(a):
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O complexo de atribuições e competências que representa o menor e primário componente do interior da estrutura da Administração Pública consiste no(a):
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Marque a opção que relaciona, adequadamente, a espécie de controle da Administração com o órgão responsável por sua efetivação.
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NÃO é exemplo de princípio constitucional explícito do Direito Administrativo:
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