Nos termos do inciso I do art. 7º, o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. Sobre esse consentimento, apenas não se pode afirmar:

Sobre a matéria atinente à transferência do servidor, apenas não se pode afirmar:

As pessoas jurídicas estão sujeitas às seguintes sanções administrativas, nos termos do art. 6º da Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações:

I -multa.

II- publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.

Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:

Sobre os bens públicos, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

I- O uso da calçada pública para colocação de mesas de bar e pagamento de pedágio nas estradas está previsto no uso especial dos bens públicos, é a utilização do bem pelo usuário que se submete a regras específicas e sem à anuência estatal. É uso privativo.

II- Os bens públicos se classificam quanto à titularidade, quanto à destinação e quanto à disponibilidade. Quanto à titularidade, os bens podem ser federais, estaduais, distritais e municipais.

III- Os bens indisponíveis são os que não têm caráter tipicamente patrimonial e que não podem ser alienados, onerados ou desviados das finalidades a que se destinam, como os bens de uso comum ao povo.

Um ato administrativo dotado de ilegalidade pode ser mantido pela Administração Pública através da utilização do instituto da sanatória. As modalidades de saneamento dos atos administrativos são, exceto:

Relativo às autarquias, leia as afirmações seguintes e marque a alternativa incorreta.

A Constituição Federal ampara os valores morais da boa conduta, que na Administração Pública contém os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Com base no tema, assinale a alternativa incorreta.

Os conselhos gestores das políticas públicas são amparados por legislação nacional, apresentam um caráter mais estruturado e sistêmico de política pública e sua atuação está prevista nas três esferas governamentais. Com relação a esse tema, julgue as afirmativas a seguir:

I- Os conselhos temáticos institucionalizados possuem a função de exercer o controle e a fiscalização do Poder Executivo e a participação no planejamento das políticas de gestão de bens públicos. Exemplo: Conselho de Governo, Comitê de Política Monetária, Conselhos fiscais etc.

II- Os conselhos gestores viabilizam a participação de segmentos sociais na formulação, na implementação e na avaliação de políticas públicas e possibilitam à população o acesso aos espaços nos quais se tomam as decisões políticas.

III- Os conselhos de gestão fiscal visam a disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal.

Assinale a alternativa correta.

Orçamento Empresarial é um documento que contém informações sobre todas as despesas e receitas da empresa em um determinado período, normalmente anual. Analise as afirmativas seguintes que tratam do assunto e marque a incorreta.

Fabíola utiliza o sistema de medição de performance de processos (Process Performance Measurement System — PPMS) na sua organização. Ela defendeu seu uso na reunião com a diretoria, ressaltando que os PPMS são essenciais na busca pela excelência. Entre as principais características deste sistema, encontram-se:

I- ser vinculado a recompensas;

II- estar alinhado à estratégia e aos objetivos;

III- garantir o monitoramento contínuo de forma unilateral;

IV- considerar os diversos stakeholders.

Estão corretos apenas os itens: