Questões do Concurso JUCEPAR - FAU-UNICENTRO

Nos termos do Decreto nº 1.800/1996, a função de julgar, originariamente, os pedidos de arquivamento dos atos sujeitos ao regime de decisão colegiada, compete:

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858326 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: JUCEPAR

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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

Assinale a única alternativa que apresenta um documento que poderá ser arquivado na Junta Comercial:

A

A prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado.

B

Atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil.

C

Contratos sociais ou suas alterações em que haja incorporação de imóveis à sociedade, por instrumento particular, quando do instrumento não constar a outorga marital, quando necessária.

D

Os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa.

E

Documentos de constituição ou alteração de empresas mercantis de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil.

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858324 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: JUCEPAR

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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

A Lei Federal nº 8.934, datada do ano de 1994, estabelece normas técnicas e administrativas específicas para as Juntas Comerciais localizadas nas capitais das unidades federativas. As alternativas abaixo apresentam incumbências das Juntas Comerciais, EXCETO:

A

Expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

B

Processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais.

C

Elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais.

D

Elaborar a tabela de preços de seus serviços.

E

Solucionar dúvidas ocorrentes na interpretação das leis, regulamentos e demais normas relacionadas com o registro de empresas mercantis, baixando instruções para esse fim.

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858323 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: JUCEPAR

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Administrador
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

O Código Civil em seu Artigo 968, Item I, trata da inscrição do empresário e seu requerimento que necessariamente deve conter, EXCETO:

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858322 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: JUCEPAR

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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração
Direito Societário
Sociedade Limitada

O Código Civil brasileiro estabelece as normas gerais de direito para empresas, bem como os requisitos, direitos, obrigações e formalidades para seu registro e alteração. Sobre este tema, assinale a única alternativa Incorreta:

A

Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária.

B

As modificações do contrato social, que tenham por objeto a denominação, sede, prazo da sociedade e o capital social, dependem do consentimento de, pelo menos, dois terços dos sócios, as demais podem ser decididas por maioria absoluta de votos.

C

A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

D

O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

E

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

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858321 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: JUCEPAR

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Assistente Administrativo
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

Os registros de empresas mercantis e atividades afins nas Juntas Comerciais é público?

A

Não, as informações são privadas e restritas a empresa registrada.

B

Sim, mas com a devida justificativa por escrito de como será usada essa informação.

C

Não, somente o representante da empresa pode solicitar informações sobre seu registro.

D

Sim, sem a necessidade de provar interesse, artigos 79 e 80 do decreto 1800 de 30 de janeiro de 1996.

E

Sim, mas com a devida autorização judicial para tal. Art. 95 do decreto 1800 de 30 de janeiro 1996.

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858320 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: JUCEPAR

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Administrador
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Os Artigos 1.060 ao 1.065 do Código Civil tratam da designação de administradores das Sociedades Limitadas, as quais o administrador designado deve ser investido do cargo por meio de termo de posse no livro de atas da administração. Após este processo o administrador investido deve requerer a averbação de sua nomeação no registro competente, mencionando seu nome, nacionalidade, entre outros. Neste sentido, o prazo para assinatura em termo de posse e averbação são, respectivamente: