O procurador da XYZP, associação civil constituída em 2005, nos termos da legislação em vigor, dirigiu-se a uma repartição pública a fim de obter uma certidão de débito negativa, necessária para que a associação pudesse participar de uma licitação promovida por uma empresa pública federal.

Tendo sido negada, sem motivação, a certidão requerida pelo procurador da XYZP, cabe à associação ajuizar

O Tribunal de Contas da União (TCU), ao realizar uma inspeção extraordinária em determinada autarquia federal, detectou indícios de irregularidades e antieconomicidade em contrato de prestação de serviços celebrado pela entidade com empresa privada. Após assegurar às partes interessadas o contraditório e a ampla defesa, o TCU confirmou a ocorrência das irregularidades e sustou a execução do contrato, além de aplicar ao responsável multa e determinar a recomposição do dano causado ao erário.

luz da situação hipotética descrita, a atuação do TCU foi juridicamente

Qual a modalidade de delegação de serviço público que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado?

Um órgão público federal instaurou, nos termos da Lei nº 8.666/1993, concorrência visando à realização de obras de conservação e modernização em sua sede. Antes, porém, de celebrar o contrato administrativo com o licitante vencedor, a Administração Pública constatou a ocorrência de vício de legalidade insanável no curso do certame e, após assegurar aos interessados o contraditório e a ampla defesa, decidiu anular a licitação. O licitante vencedor, inconformado, pretende recorrer administrativamente contra tal decisão.
luz desse cenário hipotético,

O Decreto nº 2.745/1998 aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, vindo a disciplinar o procedimento a ser realizado pela referida entidade para contratação de obras, serviços, compras e alienações.

luz do regime de contratação instituído por tal decreto,

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, no procedimento licitatório, vários atos administrativos são encadeados em sequência lógica visando à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

Nesse contexto, o ato administrativo por meio do qual se atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação denomina-se

O Presidente de uma autarquia federal, ao assumir a gestão da entidade, realizou uma auditoria interna em todos os atos praticados pela gestão anterior nos últimos oito anos e identificou algumas irregularidades.

Nessa situação hipotética, em que pese o resultado da auditoria, a Administração Pública Federal não mais poderá anular os atos administrativos ilegais de que tenham decorrido efeitos favoráveis para os destinatários de boa-fé se já decorrido o prazo

As sociedades de economia mista federais são pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração Pública Federal.

Uma característica aplicável ao regime jurídico das referidas entidades é a(o)

Dentre os princípios básicos de processamento e julgamento de uma licitação, está o princípio da legalidade, que declara que a(o)

Em 2002, com os escândalos contábeis nos Estados Unidos da América (EUA), da ENRON (5a maior empresa) e WorldCom (2a maior empresa de telefonia), foi editada naquele país a Lei SARBANES-OXLEY (SOX), com o principal objetivo de restabelecer a credibilidade e a confiança no mercado, lei essa que se expandiu por praticamente todo o mundo.
No Brasil, até antes da SOX, já existia, desde novembro de1995, um organismo privado, com o objetivo de colaborar com a qualidade da alta gestão das organizações brasileiras e que, em 1999, passou a ser denominado Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC). Mantendo pesquisadores e especialistas atentos às mudanças da gestão empresarial, editou o Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa, balizador das práticas disseminadas por ele.

Segundo o IBGC, as boas práticas da governança corporativa no Brasil avançaram com o processo de privatização e desregulamentação da economia brasileira, acelerando o processo quando os investidores institucionais passaram a