A participação popular no Conselho de Comunicação Social é uma forma de participação popular na administração pública.

A autorização para operar distribuição de sinais de televisão a cabo é ato de natureza precária, razão pela qual inexiste direito subjetivo à obtenção da autorização referida, que se submete ao preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, incluídas, nestes últimos, a conveniência e a oportunidade da administração pública.

A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

No rol de competências comuns da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios se insere a matéria relativa à disciplina legal das diversões e espetáculos públicos.

A reprodução, pela imprensa, de acusação de mau uso de verbas públicas, prática de nepotismo e tráfico de influência, realizada em representação formulada perante tribunal, contra determinada pessoa, constitui abuso de direito praticado pelo jornalista ou veículo de comunicação.

A divulgação total ou parcial, por qualquer meio de comunicação, de nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional importa em publicidade indevida, que pode gerar como pena a suspensão da programação da emissora ou da publicação do periódico.

Políticas públicas de inclusão digital e de inclusão social são incompatíveis na medida em que o público-alvo de cada uma dessas políticas não tem pontos de intersecção.

No caso brasileiro, uma política pública de inclusão digital deve ter como público-alvo as classes sociais que não têm ou dificilmente terão acesso aos recursos de informática.

Em razão da natureza intrinsecamente democrática da Internet, o Estado não precisa se preocupar em estabelecer políticas públicas de inclusão, deixando para o mercado o acesso aos recursos de Internet.