A contratação de empresa que possua notória especialização em treinamento e aperfeiçoamento de pessoal pode ser realizada por inexigibilidade de licitação, desde que o serviço seja singular e a empresa seja obrigatoriamente a única do mercado.

Surgindo fatos novos ou circunstâncias que justifiquem a inadequação da sanção aplicada, o processo administrativo poderá ser revisto, vedada a reformatio in pejus.

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não gera, por si só, qualquer nulidade no feito, desde que não haja prejuízo para o acusado.

Uma das condições de validade de ato praticado em processo administrativo é o reconhecimento obrigatório de firma de seu(s) subscritor(es).

É possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova emprestada validamente produzida em processo criminal, independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

A proibição de apresentação de provas obtidas por meios ilícitos não se aplica ao processo administrativo.

A atividade da administração pública que, por meio de atos normativos ou concretos, limite ou condicione a liberdade e a propriedade dos indivíduos de acordo com o interesse coletivo é denominada poder regulamentar.

O Ministério das Comunicações e seus órgãos integram a administração pública indireta.

A criação e a extinção de autarquia dependem da edição de lei específica.

A administração pública não pode exigir a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando estes tiverem sido pagos indevidamente em função de errônea interpretação ou má aplicação da lei.