A respeito dos poderes administrativos e de disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

Conforme a jurisprudência do STF, o servidor público condenado por ato de improbidade administrativa é permanentemente impossibilitado de retornar ao serviço público.

Julgue o item subsequente, a respeito dos atos administrativos.

Segundo a doutrina clássica, a revogação de ato administrativo está amparada no poder discricionário da administração pública, conforme juízo interno de conveniência e oportunidade a respeito do ato em análise.

Julgue o item subsequente, a respeito dos atos administrativos.

A presunção de legitimidade do ato administrativo é atributo condicionado a previsão expressa em lei e resulta em autoexecutoriedade e inversão probatória.

Julgue o item subsequente, a respeito dos atos administrativos.

Em regra, a competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados.

Julgue o próximo item, quanto à elaboração da lei orçamentária anual.

Na elaboração da lei do orçamento, o exercício financeiro compreenderá o período de 1.º de janeiro a 31 de dezembro.

Julgue o item subsecutivo, referentes à estrutura e ao fechamento dos demonstrativos e balanços públicos.

Alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, devem ser demonstradas no balanço financeiro.

Julgue o item subsecutivo, referentes à estrutura e ao fechamento dos demonstrativos e balanços públicos.

Na elaboração do balanço orçamentário, os restos a pagar do exercício devem ser computados na receita extraorçamentária, para se compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

Com relação ao pagamento dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores, julgue o item subsequente.

Para serem pagas em exercícios seguintes, as despesas inscritas em restos a pagar, processadas ou não, devem ser liquidadas.

Com relação ao pagamento dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores, julgue o item subsequente.

Como o reconhecimento de uma obrigação de despesas com exercícios anteriores ocorre em exercício financeiro diferente do seu fato gerador, não é necessário que tais despesas sejam empenhadas no ano do seu pagamento.

Julgue o item a seguir, a respeito do campo de aplicação e do regime da contabilidade aplicada ao setor público.

Em atendimento ao regime da execução orçamentária, pertence ao exercício financeiro a despesa nele legalmente liquidada.