Augusto é servidor público federal, ocupante de cargo de provimento efetivo. Nessa situação, Augusto tem direito a irredutibilidade de vencimentos e, por isso, a Constituição da República lhe garante direito a incorporar a seu salário os valores das gratificações que lhes sejam concedidas em função do exercício de funções de confiança.

Um deputado federal apresentou proposta de emenda constitucional determinando o reexame, pelo Supremo Tribunal Federal, dos processos judiciais transitados em julgado nos últimos cinco anos, nos quais a União tenha sido condenada a pagar indenizações superiores a um milhão de reais. Nessa situação, o referido projeto é incompatível com a Constituição da República.

Rodrigo comprou hoje uma televisão em um supermercado e arrependeu-se da compra logo que chegou em casa. Nessa situação, a Constituição da República confere a Rodrigo o direito de, no prazo de cinco dias, devolver ao vendedor o produto adquirido e obter reembolso do dinheiro pago.

Os projetos de leis complementares, após aprovados pelo Congresso Nacional, devem ser enviados ao presidente da República, para que ele os sancione ou vete.

Os deputados federais são eleitos pelo sistema proporcional e têm mandato correspondente ao período de uma legislatura.

Para exonerar um ministro de Estado, a Constituição da República exige que o presidente seja previamente autorizado pela da maioria absoluta dos senadores da República.

O Senado Federal é composto por três representantes de cada estado brasileiro e por três representantes do Distrito Federal.

Dentro da República Federativa do Brasil, a União é o ente federativo de maior hierarquia.

A Constituição da República estabelece a necessidade de haver um regime jurídico único para os servidores públicos de toda a administração federal.