Questões do Concurso MF - ESAF

1002190 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ESAF
Orgão: MF

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Contador
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São características das contas conceituadas como financeiras do passivo no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP:

A

estão relacionadas com os passivos de natureza financeira oriundos das transações de operações de crédito de curto prazo.

B

identificam o montante das obrigações decorrentes da despesa empenhada à conta do exercício corrente.

C

demonstram o total das obrigações oriundas de exercícios anteriores cujos recursos para pagamento não estão à disposição da entidade.

D

identificam os passivos de natureza financeira não pagos na data de seu vencimento e que aguardam autorização orçamentária.

E

identificam o passivo financeiro da entidade e nelas estão registradas as obrigações cujo pagamento independe de autorização orçamentária.

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1002189 Ano: 2013
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: ESAF
Orgão: MF

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Contador
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IntroduçãoPrincípios da Contabilidade

A respeito da aplicação do princípio contábil da oportunidade no setor público, é correto afirmar:

A

sua aplicação é de alcance limitado no reconhecimento dos atos e fatos da administração pública em razão das regras estabelecidas para a execução do orçamento público.

B

é a base da ?dedignidade e integridade do registro contábil, no entanto, no setor público depende do cumprimento das formalidades legais

C

é aplicado no registro dos atos e fatos oriundos apenas das transações orçamentárias no âmbito da administração indireta e direta da administração federal.

D

é a base indispensável à integridade e à fidelidade dos registros contábeis dos atos e dos fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade pública.

E

no registro contábil dos atos e fatos concernentes à administração pública a aplicação do princípio decorre da obrigatoriedade de se evidenciar pelo seu valor original os componentes patrimoniais

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1002182 Ano: 2013
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: ESAF
Orgão: MF

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Engenheiro
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Auditoria de Obras PúblicasObras Públicas
Auditoria de Obras PúblicasDestino Final de Resíduos Sólidos

Assinale a opção correta para a destinação dos Resíduos Classe "A" segundo a Resolução 307 do Conama.

A

Ser encaminhados a aterros de resíduos perigosos.

B

Ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua reutilização ou reciclagem futura.

C

Ser armazenados, transportados e armazenados em conformidade com normas técnicas.

D

Ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados ou encaminhados a aterro de preservação de material para usos futuros.

E

Ser reciclados pelos geradores conforme o princípio do poluidor pagador.

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1002181 Ano: 2013
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: ESAF
Orgão: MF

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Engenheiro
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Auditoria de Obras PúblicasObras Públicas
Auditoria de Obras PúblicasDestino Final de Resíduos Sólidos

Em 05 de julho de 2002, o Conama aprovou a Resolução 307 que dispõe sobre os resíduos sólidos de construção e demolição. Em 2012 a Resolução 448 deu nova redação à Resolução 307, definindo um instrumento de sua implementação. Assinale a opção correta.

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1002177 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MF

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Arquiteto e Urbanista
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Diversos Cargos
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Engenheiro
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Pedagogo
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Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e PostuladosPrincípios de Direito Constitucional Internacional
Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos da República

Assinale a opção incorreta.

A

A solução pacífica de conflitos, a igualdade entre os Estados, a defesa da paz e a prevalência dos direitos humanos devem ser princípios observados pelo Brasil nas suas relações internacionais.

B

O Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à extinção das fronteiras entre os países latino- americanos.

C

É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização, assim como reduzir as desigualdades sociais e regionais.

D

O Brasil tem por forma de governo a república e adota como regime político a democracia, na sua forma semidireta.

E

Entre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, podem ser citados o pluralismo político, a soberania e a dignidade da pessoa humana.

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1002176 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MF

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Arquiteto e Urbanista
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Diversos Cargos
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Engenheiro
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Pedagogo
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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do Estado

Quanto à organização político-administrativa do Estado brasileiro, é correto afirmar que:

A

os Estados e o Distrito Federal podem criar normas que garantam tratamento diferenciado aos seus residentes em detrimento dos demais brasileiros.

B

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios devem ser feitos por lei estadual, obedecendo ao período determinado em lei federal ordinária.

C

a incorporação, subdivisão ou desmembramento – para anexação a outro ou para formação de novo Estado ou de Território Federal –, de Estado ou Território Federal depende da aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Senado Federal, através de resolução.

D

o Brasil é laico, na medida em que a Constituição Federal veda às entidades federativas estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

E

o Brasil é uma federação formada pela União, Estados, Municípios, Territórios e Distrito Federal, todos autônomos, nos termos do que dispõe a Constituição Federal.

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1002175 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MF

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Arquiteto e Urbanista
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Diversos Cargos
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Engenheiro
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Pedagogo
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Quanto à hierarquia das normas, assinale a opção incorreta.

A

Não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, mas campos de atuação distintos, uma vez que a Constituição Federal expressamente indica as matérias que devem ser tratadas por lei complementar.

B

As emendas constitucionais têm a mesma posição hierárquica das normas constitucionais originárias, embora somente aquelas estejam sujeitas a controle de constitucionalidade.

C

A Constituição Federal é hierarquicamente superior às Constituições Estaduais, mas estas não têm prevalência sobre as leis orgânicas municipais, que retiram da própria Constituição Federal seu fundamento de validade.

D

Há hierarquia entre as normas jurídicas quando uma delas, a norma superior, é fundamento de validade da outra, a norma inferior.

E

Nas hipóteses de repartição vertical de competências, quando cabe à União estabelecer as normas gerais e aos Estados as normas específicas relativamente a determinadas matérias, haverá subordinação das normas estaduais em relação às normas gerais federais.

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1002171 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MF

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Arquiteto e Urbanista
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Diversos Cargos
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Engenheiro
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Pedagogo
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Organização do EstadoAdministração Pública

Assinale a opção correta.

A

As funções de confiança podem ser preenchidas, dentro do limite estabelecido em lei, por pessoas que não tenham prestado concurso público.

B

Os requisitos para o preenchimento de cargos públicos serão previstos em decreto autônomo do Presidente da República, observadas as disposições constitucionais acerca da matéria.

C

Por meio de lei ou convênio, os servidores das carreiras de administração tributária poderão compartilhar cadastros e informações fiscais.

D

A proibição da prática de nepotismo decorre dos princípios constitucionais que devem ser observados no serviço público e abrange, inclusive, as nomeações para cargos políticos.

E

O servidor público que for afastado do exercício das suas funções para cumprir mandato eletivo terá seu tempo contado para todos os efeitos legais, exceto promoção por antiguidade ou merecimento.

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1002168 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MF

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Arquiteto e Urbanista
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Diversos Cargos
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Engenheiro
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Pedagogo
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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

Quanto ao orçamento público, assinale a opção correta.

A

A Lei Orçamentária Anual é peça que contém a previsão de receitas e a fixação das despesas públicas para um exercício financeiro, além de dispor acerca de alterações na legislação tributária.

B

De acordo com o princípio da universalidade, todas as despesas e receitas da Administração Pública devem estar previstas na lei orçamentária anual, com exceção dos tributos criados posteriormente à aprovação dessa peça orçamentária.

C

O plano plurianual deve espelhar o planejamento das atividades governamentais, estabelecendo, de forma nacional, as diretrizes, objetivos e metas da Administração.

D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União detém maioria do capital social e o orçamento da seguridade social.

E

O princípio da exclusividade impede que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuando-se a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

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1002167 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MF

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Arquiteto e Urbanista
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Diversos Cargos
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Engenheiro
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Pedagogo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

É correto afirmar, quanto à liberdade de associação prevista na Constituição Federal:

A

é livre a criação de associações para fins lícitos, mas, uma vez criadas, elas não poderão ser dissolvidas senão com autorização do Poder Público local.

B

os Municípios poderão intervir na organização das associações e cooperativas, desde que o façam de modo genérico, com o objetivo de regulamentar as agendas das suas reuniões e a realização de eventos públicos.

C

as atividades das associações poderão ser suspensas por ato do Poder Público, desde que precedido de processo administrativo, no qual deverão ser garantidos a ampla defesa e o contraditório.

D

as associações serão dissolvidas compulsoriamente somente por meio de decisão judicial transitada em julgado.

E

a obrigatoriedade de associação para profissionais liberais deve estar prevista e regulamentada em lei complementar.