A respeito dos poderes do Estado e dos princípios administrativos, julgue os itens a seguir:


Os poderes estatais não exercem suas funções com exclusividade, mas sim com preponderância.

Acerca de agentes administrativos, julgue os itens subsecutivos.


Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas devem sujeitar-se a regime jurídico único.

Acerca de agentes administrativos, julgue os itens subsecutivos.


Os direitos do servidor público estão consagrados, em geral, na Constituição Federal de 1988 (CF), podendo as constituições dos estados e as leis estaduais e municipais ampliá-los.

Em relação a atos administrativos, julgue os itens seguintes.


O atributo da imperatividade não está presente em todos os atos administrativos.

Acerca de agentes administrativos, julgue os itens subsecutivos.


O desfazimento da nomeação de um agente administrativo somente pode ocorrer depois de assegurada a ele a garantia do contraditório e da ampla defesa.

Acerca de agentes administrativos, julgue os itens subsecutivos.


O dever de prestar contas do agente público refere-se exclusivamente aos atos relativos a dinheiro público e gestão financeira

Com relação à responsabilidade civil da administração, ao abuso de poder e à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.


A sanção a ser aplicada ao administrador público que praticar ato que importe em enriquecimento ilícito e, ao mesmo tempo, cause prejuízo ao erário e atente contra os princípios da administração pública deverá ser equivalente à cumulação das penalidades previstas para esses três tipos de atos de improbidade.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle e à responsabilização da administração pública.


É vedado o controle prévio pelo Poder Judiciário de atos a cargo da administração pública.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle e à responsabilização da administração pública.


O controle legislativo, que se aplica estritamente à administração pública direta, restringe-se ao controle político e financeiro.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle e à responsabilização da administração pública.


O controle administrativo tem como fundamento o dever-poder de autotutela que a administração pública tem sobre suas atividades, atos e agentes, sendo um de seus instrumentos o direito de petição.