Com relação à responsabilidade civil da administração, ao abuso de poder e à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.


Na hipótese de a explosão em uma pedreira, cujo funcionamento fora irregularmente licenciado, causar danos a terceiros, deverão ser responsabilizados civilmente por esses danos não só os responsáveis pelo empreendimento, mas também o município que concedeu a licença.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle e à responsabilização da administração pública.


O caso fortuito e a força maior não possibilitam a exclusão da responsabilidade do poder público, visto ser objetiva a responsabilidade do Estado.

Com relação à responsabilidade civil da administração, ao abuso de poder e à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.


A enumeração dos serviços que a CF considera públicos é exaustiva.

Julgue os itens subsequentes, relativos a contratos administrativos.


A prestação de garantia pelo particular é obrigatória para a execução de contratos administrativos, por constituir exigência expressa em lei.

Julgue os itens subsequentes, relativos a contratos administrativos.


O resumo do instrumento de contrato deve ser publicado na imprensa oficial no prazo máximo de vinte dias, contados a partir do quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

Julgue os itens subsequentes, relativos a contratos administrativos.


A administração pública pode rescindir unilateralmente o contrato administrativo, devendo motivar formalmente sua decisão e assegurar ao particular a ampla defesa e o contraditório.

Julgue os itens subsequentes, relativos a contratos administrativos.


Embora os contratos administrativos possam ser prorrogados, é vedado à administração pública celebrar o contrato com prazo de vigência indeterminado.

Acerca de licitações, julgue os itens a seguir.


A participação em licitação na modalidade de convite restringe-se a interessados do ramo pertinente a seu objeto previamente cadastrados pela administração pública.

Acerca de licitações, julgue os itens a seguir.


Deve-se declarar sem validade o pregão cujo vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebre contrato com a administração pública, que, nesse caso, deverá convocar imediatamente novo procedimento licitatório.

Acerca de licitações, julgue os itens a seguir.


A administração pública pode exigir do participante de licitação na modalidade de pregão garantia de que a proposta por ele apresentada será cumprida.