Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsecutivos.


Atos que atentem contra os princípios da administração pública constituem atos de improbidade administrativa, independentemente de implicarem malversação de recursos públicos.

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsecutivos.


Para fixação das penas a que se sujeita o responsável pelo ato de improbidade administrativa, a autoridade judicial deve considerar a extensão do dano causado bem como o proveito patrimonial obtido pelo agente público

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsecutivos.


O recebimento ou a percepção de vantagem econômica indevida pelo agente público no exercício de suas funções na administração pública configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle e à responsabilização da administração pública.


É vedado o controle prévio pelo Poder Judiciário de atos a cargo da administração pública.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle e à responsabilização da administração pública.


O controle legislativo, que se aplica estritamente à administração pública direta, restringe-se ao controle político e financeiro.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle e à responsabilização da administração pública.


O controle administrativo tem como fundamento o dever-poder de autotutela que a administração pública tem sobre suas atividades, atos e agentes, sendo um de seus instrumentos o direito de petição.

Com relação à responsabilidade civil da administração, ao abuso de poder e à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.


Na hipótese de a explosão em uma pedreira, cujo funcionamento fora irregularmente licenciado, causar danos a terceiros, deverão ser responsabilizados civilmente por esses danos não só os responsáveis pelo empreendimento, mas também o município que concedeu a licença.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle e à responsabilização da administração pública.


O caso fortuito e a força maior não possibilitam a exclusão da responsabilidade do poder público, visto ser objetiva a responsabilidade do Estado.

Com relação à responsabilidade civil da administração, ao abuso de poder e à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.


A enumeração dos serviços que a CF considera públicos é exaustiva.

O serviço público de iluminação urbana, por ser destinado a um número indeterminado de pessoas, classifica-se como serviço coletivo.