Foram encontradas 49 questões.
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Esporte
- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Remuneração
- Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos
Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.
A remuneração dos servidores públicos somente poder ser fixada ou alterada por decreto do presidente da República, assinado conjuntamente com o respectivo ministro de Estado, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
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Disciplina: Direito Constitucional
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Orgão: Min. Esporte
Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.
Os cargos e os empregos públicos não são acessíveis aos estrangeiros, ainda que por meio do concurso público.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Esporte
Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios constitucionais da administração pública.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Esporte
De acordo com a lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.
Concluída a instrução de processo administrativo, a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
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Disciplina: Direito Administrativo
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Orgão: Min. Esporte
De acordo com a lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.
No âmbito do processo administrativo federal, podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos e a edição de atos de caráter normativo.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Esporte
Acerca da lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue os itens que se seguem.
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não estará de forma alguma sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Esporte
Acerca da lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue os itens que se seguem.
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito avaliar a conveniência de representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Esporte
Acerca da lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue os itens que se seguem.
A lei referida é conhecida como Lei de Improbidade Administrativa e é aplicável a agentes públicos, servidores ou não, bem como a particulares.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Esporte
O ME celebrou convênio com uma entidade privada sem fins lucrativos. O dirigente dessa entidade era esposo de uma promotora de justiça e o valor total do convênio era de R$ 90.000,00. Nas cláusulas do convênio, ficou estabelecido que as transferências financeiras decorrentes da celebração do convênio seriam feitas por intermédio de instituição financeira privada, na qual a entidade conveniada mantinha conta bancária. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O fato de o dirigente da entidade privada ser esposo de uma promotora de justiça em nada influencia o convênio, pois existe vedação relativa apenas a cônjuges ou companheiros de dirigentes dos poderes públicos.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Esporte
O ME celebrou convênio com uma entidade privada sem fins lucrativos. O dirigente dessa entidade era esposo de uma promotora de justiça e o valor total do convênio era de R$ 90.000,00. Nas cláusulas do convênio, ficou estabelecido que as transferências financeiras decorrentes da celebração do convênio seriam feitas por intermédio de instituição financeira privada, na qual a entidade conveniada mantinha conta bancária. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A celebração do convênio em questão é vedada em razão do valor.
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