Luiz, estudante de Direito, resolveu analisar os contornos da Lei nº 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Durante os estudos, Luiz se deparou com um conceito legal que lhe intrigou, qual seja, “quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico.”

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que se está diante do conceito de

As empresas públicas, bem como as sociedades de economia mista são categorias de entidades que compõem a administração indireta.

Quando essas entidades não produzem recursos suficientes para suas operações, passam a fazer parte

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) trouxe um importante marco relacionado na proteção dos dados pessoais no Brasil, inclusive em consonância com práticas internacionais relativas à privacidade e segurança.

Um dos aspectos tratados nessa Lei se refere a dados pessoais sensíveis, onde há risco de preconceitos ou discriminações. Assinale a opção que corresponde a uma das relações desses dados.

Segundo as disposições da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. Conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

II. Obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais.

III. Criações científicas, artísticas e tecnológicas.

IV. Formas de expressão.

Constituem patrimônio cultural brasileiro o que se afirma em

Em razão da importância da cultura para a coletividade em geral, a Constituição Federal disciplinou expressamente esta temática, inclusive no que se refere à competência legislativa.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que legislar sobre cultura é uma competência

Determinada Comissão instalada no Senado Federal pretende convocar João, Ministro de Estado, Maria, Presidente do Tribunal de Contas da União e Lucas, Governador do Estado Alfa, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a comissão instalada no Senado Federal

A realização de manifestações públicas pacíficas em locais abertos ao público, independentemente de autorização, são alguns dos pré-requisitos constitucionais que garante

A organização da sociedade civil XYZ, em observância às formalidades legais, consagrou-se vencedora em chamamento público realizado para a celebração de uma parceria com o Poder Público. Desta forma, os integrantes da entidade procederam à análise da legislação de regência, especialmente no que se refere à formalização e à execução da parceria.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, é incorreto afirmar que a parceria celebrada entre a organização social XYZ e a administração pública terá como cláusula essencial

Integrantes da associação privada XYZ, interessados na qualificação da entidade como organização da sociedade civil, visando à celebração de parcerias com o Poder Público, consultam um advogado sobre os impedimentos previstos na legislação que versa sobre a matéria.

Nesse cenário, é incorreto afirmar que ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista na Lei nº13.019/2014, a organização da sociedade civil que

A Lei nº 13.019/2014 instituiu normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, analise as afirmativas a seguir:

I. Comissão de seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública.

II. Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

III. Termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

Está correto o que se afirma em