Prova Completa: Analista Técnico-Administrativo (MinC - MOVENS

303655 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: MinC

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Analista Técnico-Administrativo
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Licitações

Em relação às licitações e aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

A Lei n.º 8.666/1993 traz o conceito de administração contratada, que se refere ao regime de execução indireta consistente na contratação excepcional da execução da obra ou do serviço mediante o reembolso de todas as despesas incorridas para sua execução e ao pagamento da remuneração ajustada para os trabalhos de administração.

B

É dispensável a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classifcação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

C

Nas hipóteses de dispensabilidade de licitação, não há possibilidade de competição, uma vez que só haverá um objeto ou uma pessoa que atenderá ao que, justifcadamente, a administração deseja contratar, inviabilizando o certame. Nas situações de inexigibilidade, há a possibilidade de competição, e a sua não realização é uma faculdade da administração.

D

Nos contratos celebrados pela administração pública com pessoas físicas ou jurídicas, exceto aquelas domiciliadas no exterior, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro do domicílio ou da sede da contratada para dirimir qualquer questão contratual.

E

Nos pregões, na forma eletrônica, após a divulgação do edital no endereço eletrônico, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para abertura da sessão, preferencialmente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar- se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

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303652 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: MinC

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Analista Técnico-Administrativo
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Um dos pressupostos dos atos administrativos é que estes sejam emanados de agente competente. Em relação a esse assunto, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.

I – Confguram- se como de natureza material os atos administrativos emanados do Poder executivo.

II– No que se refere à competência para validar o ato administrativo, o princípio da especialidade é inerente ao fato de que a competência dos agentes está vinculada ao respectivo poder de atuação.

III – Produzirão efeitos os atos administrativos emanados de agente de fato desde que sejam ratifcados por agente de direito.

A sequência correta é:

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303650 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: MinC

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Analista Técnico-Administrativo
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

A respeito da modalidade de licitação pregão, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I – O pregão é uma modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, para a qual são estabelecidos limites rígidos para o valor de contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas preferencialmente escritas, para classifcação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço.

II – A ordem de abertura de envelopes, no pregão, é a seguinte: primeiro se conhece o valor ofertado e depois se verifca se o interessado (ou seus representantes) oferece condições econômica, fnanceira, jurídica e regularidade fscal.

III – O pregão poderá ser realizado na forma presencial e, nesse caso, a disputa pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços comuns é feita em sessão pública por meio de propostas de preços escritas, apresentadas em envelopes lacrados, e eventualmente por lances verbais.

IV – No pregão eletrônico, a disputa pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços comuns à Administração Pública é feita a distância, em sessão pública, por meio de propostas de preços e lances apresentados pela internet.

Estão certos apenas os itens

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303649 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: MinC

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

No que se refere aos atos administrativos e aos requisitos para o provimento de cargos públicos, assinale a opção correta.

A

Os elementos intrínsecos do ato administrativo são: a ação ou a abstenção humanas, consubstanciadas em atos comissivos ou omissivos; a forma, que é a declaração de vontade do Estado; e o objeto ou conteúdo, que é a matéria de interesse público, ou seja, a relação jurídica administrativa sobre o que o ato administrativo se refere.

B

Os elementos extrínsecos do ato administrativo são: o agente público, que, em nome do estado, declara sua vontade normativa; o tempo e o lugar, sem os quais não há nem fato jurídico; e a autoexecutoriedade, segundo a qual a realização do ato administrativo não se sujeita à participação de outros Poderes.

C

um cientista britânico, em 2009, estabeleceu residência no Brasil, onde pretende ocupar cargo público de provimento mediante concurso. Nessa situação, a pretensão do estrangeiro revela- se juridicamente inviável, na medida em que os cargos públicos somente são acessíveis aos brasileiros natos ou naturalizados.

D

Um servidor do Ministério da Cultura sofreu acidente vascular cerebral e foi julgado incapaz para o serviço público. Nessa hipótese, ele deverá ser submetido a procedimento de readaptação para outro cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e mental.

E

um ex- Agente do Departamento de Polícia Federal, após ocupar esse cargo por trinta anos, aposentou-se voluntariamente em 2008, quando contava 60 anos de idade. Nessa situação, mesmo que haja cargo vago e interesse por parte da administração, não há amparo legal para eventual pedido de reversão desse servidor.

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303645 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: MinC

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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

A respeito do poder de polícia e dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

A

De acordo com o princípio da publicidade, deve haver divulgação ofcial dos atos administrativos que produzam consequências jurídicas fora dos órgãos que os emitem, sendo certo que todo ato administrativo deve ser publicado.

B

entre as sanções impostas aos particulares pela aplicação do poder de polícia, não se encontram as de natureza penal, na medida em que o descumprimento de certa determinação administrativa poderá acarretar, no máximo, a imposição de multa.

C

O poder de polícia caracteriza-se, geralmente, como uma atividade predominantemente negativa ( non facere), ou de abstenção, em confronto com a noção de atividade de prestação de serviços públicos.

D

O princípio da impessoalidade não está expressamente previsto no texto constitucional, mas é de observância obrigatória por parte da administração, que não pode agir motivada por interesses particulares ou de grupos.

E

Pelo princípio da discricionariedade administrativa, o administrador tem liberdade para apreciar determinadas situações e, segundo critérios de oportunidade e conveniência, escolher, entre duas ou mais soluções, aquela que melhor atenda aos interesses da administração, ainda que sem respaldo legal.

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303640 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Federal
Banca: MOVENS
Orgão: MinC

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Considerando a Estrutura Regimental do Ministério da Cultura, aprovada pelo Decreto n.º 6.835/2009, assinale a opção correta quanto às competências da Secretaria de Políticas Culturais.

A

elaborar, instituir, executar e avaliar programas, projetos e ações estratégicos necessários à promoção da cidadania cultural e à renovação da política cultural.

B

Planejar, coordenar e executar as atividades relativas a recepção, análise, controle, aprovação, acompanhamento e avaliação de projetos culturais estratégicos necessários à renovação da cidadania cultural.

C

Instituir programas de fomento às atividades de incentivo à diversidade e ao intercâmbio cultural como meios de promoção da cidadania, a cargo do Ministério.

D

Gerir as políticas de direito autoral e subsidiar o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) na política sobre conhecimentos e expressões culturais tradicionais no país.

E

Promover a articulação federativa visando à consolidação do Sistema Nacional de Cultura, necessária à execução e à integração dos programas, projetos e ações culturais do Governo Federal.

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303635 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Federal
Banca: MOVENS
Orgão: MinC

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Promover e apoiar as atividades de incentivo à diversidade e ao intercâmbio cultural como meios de promoção da cidadania, a cargo do Ministério, são competências:

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303633 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Federal
Banca: MOVENS
Orgão: MinC

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Assinale a opção que identifca a qual Secretaria, na estrutura organizacional do Ministério da Cultura, compete formular diretrizes gerais e dar publicidade aos critérios de alocação e de uso dos mecanismos de fnanciamento e incentivo à cultura, de recursos de fundos de investimento cultural e artístico e do Fundo Nacional da Cultura, em conjunto com as outras unidades do Ministério da Cultura.

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303630 Ano: 2010
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: MOVENS
Orgão: MinC

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Lei 8.313/1991: Lei Rouanet

Em relação à lei n.º 8.313/1991, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) com o objetivo de incentivar as atividades culturais, assinale a opção correta.

A

As doações e os patrocínios na produção cultural destinados a incentivo de projetos culturais atenderão, entre outros segmentos, a música erudita ou popular e exposições de artes visuais.

B

A união facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de natureza cultural, como através de contribuições ao Fundo Nacional da Cultura.

C

Os incentivos criados pela Lei n.º 8.313/1991 somente serão concedidos a projetos culturais que visem a exibição, utilização e circulação públicas dos bens culturais deles resultantes, vedada a concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares.

D

Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias a serem despendidas nos projetos previamente aprovados pelo Ministério da Cultura, nos limites e nas condições estabelecidos na legislação do imposto de renda vigente, na forma de doações e patrocínios.

E

Os projetos culturais contemplados pelo Pronac e relacionados com produção cinematográfca, videográfca, fotográfca, discográfca e congêneres deverão benefciar, única e exclusivamente, produções independentes.

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303629 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Federal
Banca: MOVENS
Orgão: MinC

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Sabendo que é de competência do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) exercer, em nome da União, o direito de preferência na aquisição de bens culturais móveis, e respeitar a organização do patrimônio histórico e artístico nacional, assinale a opção correta.

A

em face da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas de direito privado, a união, os estados e os Municípios terão, nesta ordem, o direito de preferência.

B

A alienação não será permitida sem que previamente os bens sejam oferecidos, pelo mesmo preço, à união, ao estado e ao Município em que se encontrarem, cabendo ao proprietário notifcar os titulares do direito de preferência a usá- lo, dentro do prazo estabelecido pela autoridade local, sob pena de perdê- lo.

C

É nula alienação realizada sem que previamente sejam os bens oferecidos, pelo mesmo preço, à união, ao estado e ao Município em que se encontrarem, fcando qualquer dos titulares do direito de preferência habilitado a sequestrar a coisa e a impor a multa estipulada pela autoridade local, seu valor ao transmitente, que será por ela responsável.

D

O direito de preferência inibe o proprietário de gravar livremente a coisa tombada, de penhor, anticrese ou hipoteca.

E

O direito de remissão por parte da união, do estado e do Município em que os bens se encontrarem poderá ser exercido a partir da assinatura do auto da arrematação ou da sentença de adjudicação.