Certa empresa ocupou um imóvel de propriedade de um órgão público federal mediante termo de cessão que determinava o pagamento mensal de uma taxa de ocupação. A referida taxa, no entanto, não foi paga por mais de seis meses e foram esgotados todos os meios de cobrança amigável do crédito correspondente à taxa de ocupação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Acerca dos diferentes estágios da receita pública, assinale a opção correta.

Em determinado ano, o Poder Executivo abriu crédito adicional, no mês de novembro, com a indicação de recursos exigida pela legislação nesse caso. Os recursos desse crédito adicional não foram integralmente utilizados até o final do exercício, sendo esse crédito reaberto no limite de seu saldo no exercício seguinte.

Nesse caso, a denominação correta para esse crédito adicional é crédito

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, uma vez apresentados ao Congresso Nacional, serão apreciados na forma do regimento comum. Acerca das alterações que podem ser feitas nesses projetos de lei, assinale a opção correta.

A conformidade contábil do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) é definida como a conformidade utilizada

O Poder Executivo verificou, em determinado mês, que a realização da receita pode não ser suficiente para o cumprimento das metas fiscais.

Nesse caso,

A classificação de uma despesa consignada no orçamento como reserva de contingência é denominada classificação

Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a opção correta.

O presidente da República faleceu no terceiro ano de seu mandato e, consequentemente, o vice-presidente assumiu o cargo em seu lugar.

Nessa situação hipotética, a vigência do plano plurianual que estará em vigor durante a gestão do novo presidente deverá ser

O Poder Executivo incluiu na proposta de lei orçamentária anual um dispositivo acerca do divórcio de casais, estabelecendo que a ação judicial correspondente não pode ser impetrada no mesmo ano de realização do casamento.

Nessa situação hipotética, a regra mencionada estaria em desacordo com o princípio da