Questões do Concurso MME - CESPE / CEBRASPE

2974126 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Gerente - Técnico de Projeto
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Licitações

Com relação a convênios e instrumentos congêneres, assinale a opção correta.

A

Considere que o Ministério de Minas e Energia pretenda celebrar contrato com órgão da administração direta estadual, com transferência de R$ 200.000,00, que será empregado na realização de obra de engenharia de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Nessa situação, é correto afirmar que o convênio é o instrumento adequado a ser celebrado.

B

crativos não poderá ser precedida de chamamento público, a critério do órgão ou entidade concedente.

C

Considere que o Ministério de Minas e Energia pretenda transferir determinado crédito para o Ministério da Justiça. Nessa situação, o termo de cooperação é o instrumento adequado a ser celebrado.

D

Contrato de repasse é o instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros ocorre por intermédio de instituição ou agente financeiro público estadual, que atua como mandatário da União.

E

As disposições da Lei n.º 8.666/1993 aplicam-se integralmente aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da administração pública.

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2974125 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Gerente de Projetos
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Licitações

A respeito dos objetos licitados pela administração pública, assinale a opção correta.

A

A indefinição do objeto licitado no edital de licitação não invalida o procedimento licitatório caso os demais dizeres do instrumento convocatório supram a omissão.

B

A obrigatoriedade de licitar dos órgãos da administração pública para a contratação de obras, serviços, compras e alienações decorre apenas da imposição de leis ordinárias.

C

No intuito de se obterem a ampliação da competitividade e a diminuição dos custos, a contratação de obras, serviços e compras deve ser dividida no número de parcelas que se comprove técnica e economicamente viável.

D

O desmembramento ou o fracionamento do objeto a ser licitado poderá ser utilizado como meio apto ao ajuste do contrato aos limites da dispensa de licitação.

E

escolha da administração pública, poderão ser adotadas outras modalidades de licitação diversas das estabelecidas em lei.

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2974124 Ano: 2013
Disciplina: Administração Geral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Gerente - Técnico de Projeto
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Gerente de Projetos
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Gestão de ProjetosCiclo de Vida do Produto

Enunciado 2974124-1

Com base no conteúdo e na estrutura de projetos, verifica-se que o texto acima trata

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2974123 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Gerente - Técnico de Projeto
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Gerente de Projetos
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Receita PúblicaEstágios/Etapas da Receita PúblicaRecolhimento

Enunciado 2974123-1

Com base no texto acima, assinale a opção correta quanto às formas de utilização da conta única.

A

As sociedades de economia mista a utilizam como caixa para pagamento de tributos.

B

Os fundos de investimento financeiro privados a utilizam para honrar o resgate de cotas.

C

As fundações públicas federais a utilizam para pagamentos a fornecedores.

D

As organizações da sociedade civil de interesse público a utilizam para recebimento de suas receitas tributárias.

E

As fundações privadas a utilizam para pagamento de pessoal.

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2974122 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Gerente - Técnico de Projeto
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Gerente de Projetos
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MinistériosMPO: Ministério do Planejamento e Orçamento

De acordo com as disposições do Decreto Federal n.º 3.502/2000, assinale a opção correta no que concerne à reorganização da COFIEX.

A

Compete ao secretário de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante prévia manifestação da COFIEX, autorizar a preparação de projetos ou programas do setor público com apoio financeiro externo.

B

Cabe à COFIEX, órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, identificar, examinar e aprovar os pleitos de apoio externo de natureza financeira para projetos do setor público brasileiro.

C

Em se tratando de financiamentos externos a entidades do governo federal, as recomendações da COFIEX condicionamse ao enquadramento em programas, ações e recursos previstos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

D

Cabe à COFIEX, órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, identificar, examinar e aprovar os pleitos de apoio externo de natureza financeira para projetos do setor público brasileiro.

E

Por proposta do secretário do Tesouro Nacional, a COFIEX aprovará limite global consolidado para as operações com financiamento externo.

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2974121 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Gerente - Técnico de Projeto
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Despesa PúblicaSuprimento de Fundos ou Regime de Adiantamento

Acerca da concessão de suprimentos de fundos nos órgãos públicos, assinale a opção correta.

A

O suprimento de fundos pode ser concedido para pagamento de prestações de empréstimo no exterior, quando o servidor estiver em viagem.

B

A despesa realizada com suprimento de fundos só será contabilizada quando a prestação de contas for apresentada nos termos regulamentares.

C

As despesas com suprimento de fundos serão efetivadas por meio do cartão de pagamento do governo federal.

D

Em nenhuma hipótese será concedido suprimento de fundos a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir.

E

A abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos depende de autorização do ministro de Estado competente.

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2974120 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Gerente - Técnico de Projeto
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)

Assinale a opção correspondente a exemplo de dívida fundada.

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2974119 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Despesa PúblicaDEA: Despesas de Exercícios Anteriores

Considerando que X2 representa o ano subsequente ao ano X1, assinale a opção correspondente a despesa que pode ser corretamente contabilizada como despesas de exercícios anteriores ao exercício do ano X2.

A

salário-família de filho de servidor nascido em X1, com o requerimento do benefício apresentado em X2

B

diferença de remuneração referente aos meses de X2 paga a servidor que foi promovido no exercício de X1

C

suprimento de fundos realizado em X1, mas com devolução de saldo não utilizado e prestação de contas efetuada em X2

D

parcela de um contrato assinado em X1, referente ao ano X2, para realização de obra em vários exercícios

E

compra de equipamento cujo empenho realizado em X1 foi considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício e sem implemento de condição

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2974118 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Gerente - Técnico de Projeto
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Despesa PúblicaRestos a Pagar - RP

Um ministério assinou contrato com instituição privada no exterior para fornecimento de certo bem, mas até o final do exercício financeiro, o referido bem não foi fornecido.

Nesse caso,

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2974117 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Despesa PúblicaClassificações da Despesa PúblicaClassificação QuantitativaNatureza da Despesa (Categoria Econômica)Grupo de Natureza (2º Nível)

Em relação à categoria econômica, as despesas públicas classificam-se em despesas correntes e despesas de capital, as quais se dividem em vários grupos de natureza de despesa. É correto utilizar o grupo denominado inversões financeiras nas dotações