Julgue o item que se segue de acordo com as normas que regem o funcionamento do TCE/SC e do MPC/SC.

Compete privativamente ao plenário do TCE/SC deliberar originariamente sobre as concessões de aposentadorias e pensões.

Julgue o item que se segue de acordo com as normas que regem o funcionamento do TCE/SC e do MPC/SC.

Compete ao procurador-geral do MPC/SC comparecer obrigatoriamente às sessões do Tribunal Pleno do TCE/SC, sendo vedada a sua substituição em caso de ausência.

Julgue o item que se segue de acordo com as normas que regem o funcionamento do TCE/SC e do MPC/SC.

A assinatura de termo de ajustamento de gestão suspende a aplicação de penalidades ou sanções relativas às irregularidades abrangidas pelo termo, conforme condições e prazos nele previstos.

Julgue o seguinte item, relativo ao processo de programação e execução orçamentária e financeira.

De periodicidade quadrimestral, o relatório de gestão fiscal deve conter, entre outros, comparativo dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária com seus respectivos limites.

Julgue o seguinte item, relativo ao processo de programação e execução orçamentária e financeira.

Pertencem ao exercício financeiro as receitas com lançamentos realizados nesse exercício.

Julgue o seguinte item, relativo ao processo de programação e execução orçamentária e financeira.

A criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa deve ser acompanhada de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

A respeito do orçamento público no Brasil e das leis de natureza orçamentária, julgue o item a seguir.

Poderão ser usados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa, os recursos que, em consequência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes.

A respeito do orçamento público no Brasil e das leis de natureza orçamentária, julgue o item a seguir.

Comissões do Senado Federal e da Câmara dos Deputados devem examinar e emitir pareceres sobre o projeto de lei de diretrizes orçamentárias antes da sua apreciação em cada uma das referidas casas.

A respeito do orçamento público no Brasil e das leis de natureza orçamentária, julgue o item a seguir.

Conforme o princípio do orçamento bruto, as cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra devem ser incluídas como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência, e como receita, no orçamento da que as deva receber.

A respeito do orçamento público no Brasil e das leis de natureza orçamentária, julgue o item a seguir.

A exemplo do orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social tem a função de reduzir as desigualdades interregionais, segundo critério populacional.