O antigo território de Fernando de Noronha foi reincorporado ao estado do Rio Grande do Norte.

Considere que o edital de um concurso público para auditor do tribunal de contas de um estado tenha estabelecido que os candidatos deveriam comprovar idade mínima de 30 anos para poder participar do certame. Nessa situação, como a lei que estabelece normas para a carreira não faz previsão de idade mínima, a exigência estabelecida no edital é ilegítima.

O Ministério Público da União é composto exclusivamente pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público Militar.

Para ingressar na carreira do Ministério Público, o candidato deve ser aprovado em concurso público de provas e títulos, ser bacharel em direito e ter, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

Um membro do Ministério Público do Estado do Amazonas pode ser nomeado para o cargo de secretário de justiça do estado do Amazonas, cumulando as funções do Ministério Público com as funções de secretário de estado.

Os aglomerados urbanos são áreas urbanas de municípios limítrofes, sem um pólo ou mesmo uma sede.

A União poderá intervir diretamente em um município do estado do Amazonas.

A criação de um município é feita mediante lei estadual, após consulta prévia às populações dos municípios envolvidos.

Segundo o previsto na Constituição Federal, os fundamentos do Estado brasileiro são soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.

O governador de um estado-membro está diretamente subordinado ao presidente da República.