A Lei Estadual nº 12.209/2011 dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia.

De acordo com o citado diploma normativo:

José, servidor público estável ocupante do cargo efetivo de assistente técnico-administrativo do Ministério Público da Bahia, foi aposentado por invalidez, no ano de 2016. Ocorre que, no ano de 2017, os motivos determinantes de sua aposentadoria foram declarados insubsistentes por junta médica oficial.

Dessa forma, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, a Administração Pública determinou o retorno de José ao trabalho, mediante:

Maria, servidora pública estável do Estado da Bahia, deu entrada no departamento de recursos humanos em requerimento de concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, para acompanhar sua avó, acometida de doença grave, conforme comprovado por junta médica oficial.

Consoante dispõe a Lei Estadual nº 6.677/1994, o pleito da servidora:

A Lei nº 8.987/95 regulamenta a prestação de serviços públicos, bem como a concessão e a permissão feitas a particulares.

Tal diploma normativo estabeleceu alguns princípios específicos do serviço público, como o da:

Quando da elaboração do orçamento anual por uma entidade pública, dois elementos se destacam: as receitas e as despesas.

Quando se diz que a previsão das receitas arrecadadas limita a proposição do gasto público, há uma referência direta ao princípio orçamentário do(a):

Uma empresa assinou um contrato com uma entidade da administração pública, o qual previa que a empresa contratada deveria depositar um valor em dinheiro em uma conta bancária definida pela entidade. Esse valor será retido até o final do contrato, quando poderá ser restituído, desde que a empresa contratada não tenha sido penalizada.

Sob a perspectiva da classificação da receita pública, esse recurso é um exemplo de:

A equipe responsável pela elaboração das informações e demonstrações contábeis de uma entidade pública foi requisitada pelo gestor acerca das despesas do último bimestre, cujos implementos de condição para pagamento já foram cumpridos.

O relatório requisitado pode ser gerado a partir das despesas:

Uma praça tem a forma do polígono OPQRST da figura abaixo e cada lado desse polígono mede 40m. Serafim partiu do ponto O e percorreu, no sentido anti-horário, 2000m.

No final do percurso, Serafim estava no ponto: