Julgue o item seguinte, de acordo com as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará.

É vedada a cessão de servidor do estado do Ceará em estágio probatório para exercer cargo de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento no âmbito federal, municipal ou estadual.

De acordo com as normas previstas na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.

A regra que determina que, somente por voto da maioria absoluta de seus membros, o tribunal de justiça poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal deve ser observada tanto no controle de constitucionalidade realizado por via de ação direta quanto no controle por via incidental.

Julgue o item seguinte, de acordo com as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará.

A remoção de servidor do Ministério Público do Estado do Ceará, realizada de ofício e no interesse da administração pública, está condicionada à existência de vagas na unidade para a qual o servidor será removido.

De acordo com as normas previstas na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.

O Poder Legislativo estadual possui competência para regulamentar transporte coletivo intermunicipal de passageiros que não ultrapasse os limites do estado.

De acordo com as normas previstas na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.

Servidor público estadual investido na função de presidente de entidade representativa de sua classe poderá exercer suas funções na direção máxima da referida entidade, sem prejuízo do seu salário e de demais vantagens adquiridas na sua instituição de origem.

Julgue o item a seguir, acerca dos reflexos e registros patrimoniais das despesas de exercícios anteriores (DEA).

Nos casos em que a despesa abranja mais de um exercício, tanto a parcela da despesa correspondente ao exercício anterior quanto a parcela da despesa referente ao exercício corrente devem ser registradas como DEA.

Julgue o item seguinte, relativo ao regime de adiantamento de suprimento de fundos.

O suprimento de fundos não poderá ser concedido a servidor que não prestou contas no prazo regulamentar.

A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue.

A técnica orçamentária do orçamento clássico ou tradicional caracteriza-se por uma acentuada preocupação com o atendimento das necessidades da coletividade.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

O valor dessa dívida deverá ser inscrito na dívida ativa estadual.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o próximo item.

A vigência do crédito disponibilizado na LOA de 2020 terá duração de dois anos e findará ao final de 2021.