Questões do Concurso MPE-GO

1107736 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)
CPCDas Providências Preliminares e do Saneamento (arts. 347 a 353)

Assinale a alternativa incorreta:

A

O Ministério Público, quando autor da ação, deverá, na petição inicial, expor todos os fatos e fundamentos jurídicos de seu pedido, demonstrando como os fatos narrados autorizam a produção do efeito jurídico pretendido, bem como formulando pedido ou pedidos, certos, determinados, claros, coerentes e com suas especificações completas.

B

A cumulação de pedidos será lícita, desde que os pedidos sejam compatíveis entre si; seja competente para deles conhecer o mesmo juízo; seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

C

Encerrada a fase do saneamento do processo, não será permitido ao autor, ainda que haja concordância do réu, alterar o pedido e a causa de pedir constantes da petição inicial.

D

Oferecida a contestação, o autor somente pode desistir do processo, com o consentimento do réu. Na desistência do recurso, a concordância da parte adversa é, de igual forma, exigida, se já ofertadas as contrarrazões.

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1107735 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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CPCDa Reconvenção (art. 343)
CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

Em relação a reconvenção no NCPC, pode-se afirmar que:

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1107734 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Assinale a alternativa correta:

A

Os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, quando de caráter indisponível, não poderão ser objeto de transação/composição judicial ou extrajudicial, sendo irrelevante juridicamente a disposição do responsável pelo dano de se adequar às exigências legais ou de reparar os prejuízos provocados por sua ação.

B

Proposta por algum legitimado a ação coletiva, que objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos, estará obstado o ajuizamento de ação de caráter individual pelo particular.

C

O Ministério Público, caso não seja o autor da ação, haverá necessariamente de intervir nas causas, coletivas ou individuais, em que a contenda envolva relação de consumo.

D

O Ministério Público detém legitimidade ampla no processo coletivo. Assim, no mesmo cenário fático e jurídico conflituoso, com violações simultâneas de direitos de mais de uma espécie, poderá o órgão buscar uma tutela híbrida, por meio de uma mesma ação civil pública.

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1107733 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)
CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros
Juizados Especiais

Segundo o Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:

A

a primeira lista de processos para julgamento em ordem cronológica observará a antiguidade da distribuição entre os já conclusos na data da entrada em vigor do Código de Processo Civil.

B

as disposições de direito probatório adotadas pelo Código de Processo Civil aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.

C

o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se aplica ao processo de competência dos juizados especiais, tendo em vista o princípio da celeridade processual.

D

havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente, ou seja, para cada parte a fluência do prazo ocorre com a juntada de seu aviso de recebimento ou de seu mandado aos autos, ainda que haja mais de um réu.

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1107732 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

Em relação a formação e a suspensão do processo, é incorreto afirmar:

A

O protocolo da petição inicial é pressuposto de existência do processo, independentemente da citação válida do réu.

B

A morte ou a perda da capacidade processual de qualquer das partes acarreta a suspensão imediata do processo, mesmo que a causa da suspensão seja comunicada ao juízo posteriormente.

C

A arguição de impedimento ou de suspeição, interrompe os prazos processuais, e, com o restabelecimento posterior da marcha processual, são restituídos integralmente os prazos para a prática dos atos do processo.

D

A suspensão do processo por convenção das partes só poderá perdurar por no máximo seis meses e o juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotar o referido prazo.

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1107731 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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CPCdos Recursos

A técnica de julgamento substitutiva dos embargos infringentes tem aplicação no julgamento não unânime de:

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1107730 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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CPCSujeitos do ProcessoDo Ministério Público (arts. 176 a 181)

Sobre o Ministério Público, de acordo com as disposições do Código de Processo Civil de 2015, é correto afirmar:

A

Nas causas em que atuar, mesmo que na condição de fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público somente pode alegar a incompetência absoluta, cabendo-lhe emitir parecer caso a incompetência relativa seja suscitada por uma das partes.

B

O Ministério Público terá prazo em dobro para manifestar-se nos autos, a partir de sua intimação pessoal, mas não gozará do prazo dilatado quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o órgão ministerial.

C

Como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público será intimado para intervir, além das hipóteses previstas na Constituição Federal ou na lei, nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e em todos os processos de interesse das Fazendas Públicas Estadual e Municipal.

D

No incidente de resolução de demandas repetitivas, o Ministério Público intervirá se o incidente versar sobre processos que contenham repetidamente controvérsia relativa a questão inserida no rol das hipóteses legais de intervenção do órgão.

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1107729 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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CPCDo Julgamento Conforme o Estado do Processo (arts. 354 a 357)

Sobre o julgamento conforme o estado do processo, assinale a alternativa correta:

A

no julgamento antecipado parcial do mérito, por envolver julgamento de pedido que se mostra incontroverso, ainda assim a decisão pode reconhecer a existência de obrigação ilíquida.

B

realizado o saneamento do processo, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

C

a decisão proferida no julgamento antecipado parcial do mérito, por julgar o mérito, desafia o recurso de apelação.

D

a liquidação e o cumprimento de decisão que julgar parcialmente o mérito deverão ser processados em autos suplementares.

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1107728 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

A respeito das regras de competência, é incorreto afirmar:

A

Para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução da união estável, é competente o domicílio do guardião do filho incapaz;

B

Ainda que não haja conexão entre eles, poderão ser reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias;

C

A competência determina-se no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

D

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função poderá ser derrogada por acordo entre as partes, homologado pelo juiz.

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1107727 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

Em um processo afeto ao Tribunal do Júri, durante a instrução processual, tratando-se de réu preso a 220 (duzentos e vinte) dias, o defensor constituído demonstrou perante o Tribunal de Justiça, por meio de impetração de Habeas Corpus liberatório, que há evidente excesso de prazo, por culpa única e exclusiva do Estado. O Desembargador Relator negou a liminar e solicitou informações ao Juízo a quo. Este prestou informações, aonde demonstrou que foi prolatada Decisão de Pronúncia que manteve o acusado preso de forma fundamentada. Os autos vieram com vista ao Ministério Público de 2º Grau, que neste caso, de forma escorreita se manifestará no sentido de que:

A

O réu deverá ser liberado, pois a Decisão de Pronúncia não é definitiva, não interrompendo ou suspendendo a contagem do prazo para o término da instrução que já se excedeu.

B

O réu deverá permanecer preso, pois os 220 (duzentos e vinte) dias não constituem excesso de prazo para o término da instrução processual.

C

O réu deverá permanecer preso, pois com a Decisão de Pronúncia fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.

D

O réu deverá ser liberado, pois mesmo com a Pronúncia não fica superado o constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo, pois a instrução não se findou, faltando, ainda, a instrução plenária.