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A prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal é:
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Caio entrega a Tício, seu amigo e funcionário do Detran, uma quantia em dinheiro para que este último pague uma multa naquele órgão público. Tício, no entanto, apropria-se do dinheiro. Nesse caso, Tício deverá ser responsabilizado pelo crime de:
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No que concerne à Teoria da Imputação Objetiva, é incorreto afirmar:
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A respeito da legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta:
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Entre alternativas abaixo, aponte aquela que não contempla hipótese de inelegibilidade para o cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás:
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Sobre a Resolução nº 011/2014 do Colégio de Procuradores de Justiça, que disciplina a tramitação dos autos extrajudiciais no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta:
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1107673
Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO
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- Direitos FundamentaisCapítulo VIII - Da Assistência Social
- Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte
- Política de Atendimento ao IdosoCapítulo II - Das Entidades de Atendimento ao Idoso
Quanto à Lei Federal n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa incorreta:
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1107672
Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO
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De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.471/03):
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1107671
Ano: 2016
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO
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A Tomada de Decisão Apoiada, modelo protecionista criado pela Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência):
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- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
Considerando o disposto na Lei Federal nº
8.008/90, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, todas
as alternativas a seguir são corretas, com exceção:
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