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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)
O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou a suspensão do poder familiar e implica, necessariamente, o dever de
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De acordo com o ECA, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, à seguinte medida que será aplicada de acordo com a gravidade do caso:
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Avalie se, no que concerne à profissionalização e ao trabalho, o Estatuto do Idoso propugna que o Poder Público deve criar e estimular
I. Programas de Estímulo às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho.
II. Programas de Profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas.
III. Programas de Reinserção no mercado de trabalho para aposentados que comprovem carência financeira e social.
Está correto o que se afirma em
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O Estatuto do Idoso estabelece que a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio
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No que diz respeito à relação entre o Projeto Ético-Político do Serviço Social e o Projeto da Reforma Sanitária, é evidente que ambos possuem vinculação
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O Código de Ética Profissional de 1993 estrutura-se sobre um suporte teórico que fundamente a concepção e os valores ético-políticos de suas prescrições. Esse suporte assenta-se
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- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes
A redemocratização política no Brasil traz para o âmbito da Saúde a participação de novos sujeitos sociais e a introdução de uma nova concepção de Saúde, que assume uma dimensão
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No Brasil, no que concerne à saúde da população, os últimos anos têm sido marcados pela retirada paulatina do Estado no financiamento dessa política. Respaldada no Código de Ética Profissional e no Projeto Ético-Político, a relação do assistente social com os usuários, no âmbito da Saúde, deve
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A Saúde foi a política social que teve avanços mais significativos no texto constitucional de 1988, devido à instituição do Sistema Único de Saúde (SUS). Os fundamentos dessa proposta incluem os seguintes aspectos, à exceção de um. Assinale-o.
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A Constituição Federal de 1988, ao instituir a Seguridade Social, inaugura uma política pública estatal abrangente de proteção social para a população brasileira. Em seu Art. 194, estabelece que a Seguridade Social compreende
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