Questões do Concurso MPE-MS

“O ajuste administrativo pelo qual a administração adquire coisas móveis, necessárias à realização das suas obras ou à manutenção dos seus serviços”, denomina-se:

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1193863 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Licitações

No caso de contratação pela Administração Pública de serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde, é correto afirmar que se trata de hipótese de:

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1193862 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Os atos administrativos de licença, permissão, autorização, admissão, visto, aprovação, homologação, dispensa e renúncia, constituem espécies de:

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1193861 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

O princípio da finalidade da Administração Pública significa:

A

aquele que a norma de direito indica, expressa ou virtualmente, como objetivo do ato.

B

aquele que visa propiciar o seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral.

C

o pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública.

D

que o Administrador Público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum.

E

que todas as afirmativas estão corretas.

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1193860 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Mato Grosso do Sul - MS

É incorreto afirmar, sobre o contido na Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul:

A

a Administração Pública é obrigada a fornecer, no prazo de 30 dias a qualquer cidadão, para a defesa de direitos, certidão de quaisquer atos e a atender, no mesmo prazo, se outro não for fixado, às requisições judiciais.

B

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos da administração pública direta, indireta ou das fundações de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nela não podendo constar nomes, símbolos, imagens ou cores que caracterizem a promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos, de agentes políticos ou de partidos políticos.

C

sempre que pagos com atraso, os vencimentos dos servidores públicos estaduais sofrerão atualização pela incidência do índice oficial de correção monetária, devendo o Estado, nesta hipótese, efetuar o pagamento desses valores no mês subsequente ao da referida ocorrência.

D

assegura-se aos portadores de hanseníase; câncer; doença renal crônica; síndrome da imunodeficiência adquirida; tuberculose e outras moléstias, desde que comprovadamente carentes e pelo período de duração do tratamento que, embora contínuo, dispense a internação hospitalar, o direito ao transporte público gratuito, garantido pelo Estado e Município, conforme seja intermunicipal ou municipal seu deslocamento.

E

desde que aprovado em concurso público, não é vedado a qualquer servidor o exercício de cargo, emprego ou função sob as ordens imediatas de superior hierárquico, de que seja cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau civil.

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1193859 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

É incorreto afirmar que o inquérito civil no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul pode ser instaurado por:

A

determinação do Conselho Superior do Ministério Público, quando desacolher a promoção de arquivamento de peças de informação.

B

determinação do Procurador-Geral de Justiça, na hipótese de delegação de sua atribuição originária.

C

requisição do Poder Judiciário.

D

representação formulada por qualquer pessoa.

E

determinação do Conselho Superior do Ministério Público, quando prover recurso contra a não-instauração de inquérito civil.

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1193858 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Em matéria de legitimidade e competência em sede de ação civil pública, é correto afirmar que:

A

É competente a Justiça Eleitoral para julgar de ação civil pública que visa apurar ato praticado por prefeito municipal no decorrer de mandato eletivo, quando utilizou símbolos pessoais na publicidade de obras e serviços realizados pela prefeitura.

B

Possuindo o partido político natureza associativa e preenchendo os requisitos da lei da ação civil pública, ele possui legitimidade ativa para ajuizamento desse tipo de ação coletiva.

C

A legitimação das associações para propor ação civil pública é ordinária, em se tratando de representação de interesses ou direitos individuais homogêneos de associados ou não associados, exigindo-se, para tanto, esteja constituída há pelo menos um ano e que o objeto da ação esteja incluído entre suas finalidades.

D

A fundação instituída pelo poder público não possui legitimidade para ajuizamento da ação civil pública, pois somente a fundação privada detém legitimidade ativa, desde que tenha em suas finalidades institucionais a defesa de um dos direitos protegidos pela lei da ação civil pública.

E

Havendo litisconsórcio facultativo entre o Ministério Público Estadual e o Federal no ajuizamento da ação civil pública, a competência para julgamento é do juiz estadual do local onde ocorreu o dano.

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1193856 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Tratando-se de inquérito civil, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa incorreta:

A

As provas colhidas no inquérito civil tem valor probatório relativo, porque colhidas sem a observância do contraditório, mas só devem ser afastadas quando há contraprova de hierarquia superior, ou seja, produzida sob a vigilância do contraditório.

B

A abertura de inquérito civil não é condição preliminar ao ajuizamento de ação civil pública.

C

A análise prévia sobre a necessidade das informações requisitadas pelo Ministério Público no âmbito de inquérito civil é da competência exclusiva dessa instituição, que tem autonomia funcional garantida constitucionalmente, não sendo permitido ao Poder Judiciário ingressar no mérito a respeito do ato de requisição.

D

Em nenhuma hipótese poderá ser negada certidão ou informações requisitadas pelo Ministério Público para instrução de inquérito civil.

E

Eventual irregularidade praticada na fase pré-processual não é capaz de inquinar de nulidade a ação civil pública, assim como ocorre na esfera penal, se observadas as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

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1193855 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Tratando-se de ação civil pública, é correto afirmar que:

A

Um dos princípios que norteiam a ação civil pública é o princípio dispositivo.

B

O Ministério Público não é parte legítima na propositura de ação civil pública para questionar relação de consumo resultante de ajuste a envolver cartão de crédito.

C

É vedada a concomitância entre a ação civil pública e a ação popular.

D

O Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública na defesa do patrimônio público e social, visando a extinção de carteira de previdência dos vereadores e prefeito.

E

Os entes públicos desprovidos de personalidade jurídica podem ajuizar ação civil pública, desde que tenham como finalidade institucional a defesa de um dos direitos objeto de proteção pela lei da ação civil pública.