Prova Completa: Oficial de Secretaria (MPE-MS - FADEMS

2783906 Ano: 2007
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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MPE-MSLC 72/1994: Lei Orgânica do MPE-MS

Em conformidade com a Lei Complementar nº 72/94, a garantia da vitaliciedade conferida aos membros do Ministério Público é assegurada:

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2783905 Ano: 2007
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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MPULegislação do MPU

Em conformidade com a Lei nº 8.625/93, O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito:

A

Pelo Conselho Superior de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

B

Pelos Promotores de Justiça em votação secreta dentre os Procuradores de Justiça integrantes da lista tríplice, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

C

Pelo Conselho Superior de Procuradores, dentre os Corregedores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

D

Pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

E

Pelo Colégio de Procuradores, dentre os Corregedores de Justiça, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

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2783903 Ano: 2007
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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MPULegislação do MPU

Em conformidade com a Lei nº 8.625/93, constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional ser processado e julgado originariamente;

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2783861 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Os Tribunais de Contas:

A

Integram o Poder Judiciário, pois possuem função jurisdicional formal.

B

São órgãos auxiliares dos Legislativos e colaboradores dos Executivos.

C

Integram o Poder Executivo, pois realizam atos de controle.

D

Possuem competência para julgar as contas do Presidente da República e dos Governadores dos Estados.

E

Não integram nem o Poder Legislativo, nem o Judiciário, nem o Executivo, posto que se trata de órgão do Ministério Público.

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2783860 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de JustiçaCompetências Originárias do STJ

De acordo com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente:

A

Os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

B

As causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

C

As ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

D

A execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais.

E

Os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

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2783859 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

De acordo com a Constituição Federal constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito e pena de reclusão:

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2783858 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

De acordo com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que:

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa mesmo em virtude de lei.

B

É livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair sem os seus bens.

C

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

D

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

E

É livre a manifestação do pensamento, permitindo-se o anonimato.

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2783856 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

De acordo com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que:

A

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem suficiência de recursos.

B

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso no tempo fixado na sentença.

C

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

D

As normas definidoras dos direitos e garantias sociais têm aplicação imediata.

E

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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2783855 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

De acordo com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que:

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendolhe:I - processar e julgar, originariamente:

A

O "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

B

A ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

C

Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

D

Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

E

O crime político.