Prova Completa: Oficial de Secretaria (MPE-MS - FADEMS

2783852 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Em conformidade com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que:

A

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

B

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.

C

A lei não excluirá da apreciação do Poder Legislativo lesão ou ameaça a direito.

D

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, pelo tempo de uso ocorrido.

E

Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

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2783849 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

De acordo com a Constituição Federal a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, constitui

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2783848 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Nos termos da Constituição Federal é CORRETO afirmar que para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público conceder-se-á:

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2783846 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

De acordo com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que serão equivalentes às emendas constitucionais:

A

As leis delegadas.

B

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem referendados pelo Supremo Tribunal Federal.

C

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos difusos e coletivos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

E

Os tratados e convenções internacionais sobre direito ambiental que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

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2783842 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Serviços Públicos

A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização, denomina-se:

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2783841 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Serviços Públicos

A respeito da concessão de serviços, assinale a alternativa incorreta:

A

A licitação para a outorga de concessão será realizada, em regra, nas modalidades concorrência ou tomada de preços.

B

A concessão de serviço público é a delegação da prestação de um serviço público a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

C

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido em Lei e no respectivo contrato.

D

A concessão poderá se extinguir por encampação, caducidade, rescisão e anulação.

E

No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.

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2783837 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Com relação à extinção dos atos administrativos, é correto afirmar que:

A

A competência para revogar ato administrativo será do Poder Judiciário ou da própria Administração.

B

A Administração Pública somente poderá revogar um ato administrativo mediante a provocação do particular interessado.

C

A revogação tem por fundamento o poder discricionário e consiste na invalidação do ato, pela própria Administração Pública, por motivos de conveniência e oportunidade.

D

A revogação do ato, decorrente da ofensa a lei ou princípios administrativos, opera efeitos retroativos.

E

No momento da revogação, a Administração Pública não precisa respeitar o direito adquirido, amparado somente em face da Lei.

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2783835 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

O princípio que instrumentaliza a Administração para a revisão de seus próprios atos, denomina-se

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2783833 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Controle da Administração

Em relação ao controle da administração pública, assinale a alternativa correta:

A

O controle da administração é tarefa exclusiva do Poder Legislativo, por meio do Tribunal de Contas.

B

As comissões parlamentares não podem realizar o controle dos atos do Poder Executivo.

C

São espécies de controle o administrativo, o legislativo e o judicial.

D

Cabe apenas à administração pública controlar seus atos, por meio da auditoria interna.

E

Somente o Poder Judiciário tem competência legal para realizar o controle da administração pública.

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2783831 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Quanto à organização administrativa, é correto afirmar que:

A

As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito público.

B

As autarquias não gozam dos privilégios processuais outorgados à Fazenda Pública.

C

Dentre as pessoas jurídicas que compõem a Administração Pública, somente as sociedades de economia mista podem explorar atividades econômicas.

D

As sociedades de economia mista não estão sujeitas à Lei das sociedades por Ações.

E

As autarquias gozam da imunidade tributária recíproca, que veda a instituição de impostos sobre o seu patrimônio, a renda e os serviços, desde que vinculados a suas finalidades essenciais ou às que dela decorram.