A ordem social, tal como disposta na Constituição Federal de 1988 em seu “TÍTULO VIII”, contempla normas, postulados e princípios que se prestam a regular a vida dos indivíduos e suas relações sociais. Na prática, ela (ordem social) se materializa quando os atores sociais atuam de forma equânime e organizada, satisfazendo expectativas mútuas, segundo uma estrutura pré-concebida e aceita. Sobre a ordem social, assinale a alternativa correta.

Uma das garantias conferidas pelo princípio (ou subprincípio) do juiz natural, historicamente previsto no Brasil em todas as Constituições, exceto a de 1937, é a de que ninguém será processado e sentenciado senão por autoridade competente. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A assistência social, como descrito na Constituição Federal de 1988, será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I. a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza;
II. o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
III. a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV. a universalização dos direitos e das garantias individuais;
V. a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por terceiros;
VI. a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

Assinale a alternativa que contenha apenas as corretas.

A ocorrência do ativismo judicial é um fenômeno aparentemente crescente no Brasil, no qual presenciamos uma atuação proativa de magistrados na interpretação das normas, exercendo seu papel para além da simples aplicação destas.
Com base nisso, é correto definir tal fenômeno como:

A Lei n.º 13.460/2017 estabelece diretrizes que devem ser observadas pelos agentes públicos e pelos prestadores de serviços públicos. Analise as assertivas a seguir.
I. Dentre as diretrizes, está a adequação entre meios e fins, permitida a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.
II. Dentre as diretrizes, está a observância de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.
III. Dentre as diretrizes, estão a urbanidade, o respeito, a acessibilidade e a cortesia no atendimento aos usuários.
IV. Dentre as diretrizes, está a aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações.
Assinale a alternativa correta:

A Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) apresenta definições acerca de institutos pertinentes para a sua compreensão. Sobre tais definições, assinale a alternativa INCORRETA:

É correto afirmar que:

Sobre a Lei n.º 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, considere as assertivas abaixo:
I. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é possível a dissolução compulsória de pessoa jurídica constituída para dificultar a fiscalização tributária, mormente as chamadas “empresas de fachada”.
II. A celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção – Lei n.º 12.846/2013.
III. Nas ações de responsabilização judicial de que trata a Lei n.º 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, será adotado o rito previsto na Lei n.º 7.347/1985 – Lei de Ação Civil Pública.
IV. O Superior Tribunal de Justiça entende que a instauração de processo administrativo é conditio sine qua non para apurar eventual infração à lei Anticorrupção – Lei n.º 12.846/2013.
V. A proposta de acordo de leniência rejeitada não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

Estão corretas as seguintes afirmativas:

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), analise as seguintes assertivas:
I. A sanção de multa poderá ser aumentada até o quádruplo se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado nas formas descritas no art. 12, I, II e III da Lei n.º 8.429/92 for ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
II. Segundo o STF, o art. 12 da Lei n.º 8.429/92 contraria a garantia da intransmissibilidade da sanção, não sendo possível responsabilizar a pessoa jurídica que tenha o particular condenado por ato de improbidade administrativa sendo sócio majoritário dela, ainda que este tenha atuado ostensivamente no controle e direcionamento da atividade empresarial.
III. Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
IV. Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa – Lei n.º 8.429/92 – não servirá como redução do ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
V. As sanções aplicadas às pessoas jurídicas com base na Lei de Improbidade Administrativa – Lei n.º 8.429/92 – e na Lei Anticorrupção – Lei n.º 12.846/2013 – deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem.

Estão corretas as seguintes afirmativas:

Em relação a indisponibilidade de bens de que trata a Lei n.º 8.429/92, analise as assertivas a seguir:
I. Poderá recair a indisponibilidade sobre bens de terceiro, ainda que pessoa jurídica, desde que haja decisão de decretação da desconsideração da personalidade jurídica.
II. Segundo o STJ, para o deferimento da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa, exige-se a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado.
III. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre o acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
IV. No caso de bem de família cuja aquisição fora fruto de vantagem patrimonial indevida, devidamente comprovada, poderá ser-lhe decretada a indisponibilidade.
V. O STJ entende que a necessidade de demonstração do requisito da urgência para o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa reveste- -se de caráter material, e, portanto, a alteração legislativa promovida pela Lei n.º 14.230/2021 não poderá ser aplicada imediatamente aos processos em curso.

Estão corretas as seguintes afirmativas: