Segundo Maza (2019), “a Administração Pública possui dois tipos de estrutura: direta, composta por um conjunto de órgãos que não possuem personalidade jurídica, mas possuem capacidade administrativa, financeira e política; é formada pela União, Estados, Municípios e o Distrito Federal; indireta, composta por pessoas jurídicas que se constituem em entidades administrativas e prestam serviços à sociedade de forma descentralizada; é formada pelas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Dentre as entidades da administração indireta, as só podem ser criadas ou extintas por meio de Lei específica; possuem personalidade jurídica, patrimônio e receitas que lhes são próprios. Submetem-se à supervisão ministerial, mas não possuem vínculo hierárquico com a pessoa que as criou. No que tange à responsabilidade, respondem, objetivamente, pelas obrigações assumidas e pelos danos causados a terceiros. São considerados exemplos o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – e o Banco Central”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Determinado município decidiu construir um hospital municipal para atender à população local. A obra de engenharia foi orçada em R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). O contrato a ser celebrado contemplará o regime de empreitada integral, tendo por prazo mínimo até o recebimento das respectivas propostas, quarenta e cinco dias, contados a partir da última publicação do edital resumido no jornal local, de publicação diária e maior circulação no município. Considerando o caso hipotético, a modalidade licitatória cabível nessa circunstância é:

Gerenciamento de processos de negócio é uma disciplina gerencial que integra estratégias e objetivos de uma organização com expectativas e necessidades de clientes, por meio do foco em processo ponta a ponta (Association Of Business Process Management Professional – AGPMP). Considerando a gestão de processos, relacione adequadamente os conceitos às suas respectivas fases.

1. Arquitetura de processos.

2. Mapeamento de processos.

3. Padronização de processos.

4. Modelagem de processos.

5. Transformação de processos.

6. Controle de processos.

( ) Organização e formalização dos processos, visando padronizá-los para que o trabalho seja executado de forma satisfatória, sem a repetibilidade de resultados.

( ) Identificação da sequência lógica das atividades que compõem os processos; para que fique claro o seu objetivo, os responsáveis por ele, bem como os recursos necessários para a sua execução etc.

( ) Realização de mudanças nos processos visando a melhor forma de execução. Os níveis de mudanças diferem e são realizados por meio de: melhoria de processos; redesenho de processos; reengenharia de processos; ou, mudança de paradigma.

( ) Mensuração dos processos por meio de indicadores operacionais, visando a manutenção de performance satisfatória ou ajustes para adequação do processo à realidade projetada.

( ) Representação dos processos de uma organização, com o objetivo de transformá-los, documentá-los ou automatizá- -los, possibilitando a diagramação lógica das atividades.

( ) Representação e relação direta com a cadeia de valor, que possibilita a demonstração dos processos de uma organização e as interações entre eles.

A sequência está correta em

Segundo Chiavenato (2012), processo corresponde à sequência lógica de tarefas, estruturada de atividades iniciadas com uma entrada de recursos, tendo como meio o processamento destes e, como fim, as saídas do processo ou produto. Considerando a gestão de processos, analise as afirmativas a seguir.

I. A gestão de processos, ao considerar uma visão sistêmica, permite a observação de que cada processo é essencial para toda a organização e, uma vez integrado, é possível a obtenção de melhores resultados.

II. Os processos primários são aqueles essenciais ou finalísticos, fundamentais para que a organização cumpra a sua missão.

III. Os processos de suporte são aqueles de apoio; entregam valor a outros processos e estão diretamente relacionados ao cliente externo.

IV. Os processos de gestão são aqueles de gerenciamento, tendo como objetivo dar direcionamento ao negócio, controlar a operação, garantir que as políticas e normas da organização estejam sendo cumpridas.

Está correto o que se afirma em

Princípios são espécies de norma jurídica, importantes ao Direito para o entendimento de seus ramos, especialmente no Direito Administrativo que não possui codificação. A Constituição Federal explicita alguns dos princípios deste ramo, trazendo as normas infraconstitucionais vários outros. Diante do exposto, assinale a alternativa que NÃO indica princípios do Direito Administrativo trazidos expressamente no texto constitucional:

Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação. De acordo com nossa legislação, doutrina e jurisprudência, sobre o Controle Administrativo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os Tribunais de Conta da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, onde houver, integram a estrutura do Poder Judiciário.

( ) O controle administrativo só tem lugar após a ocorrência do ato administrativo; por isso mesmo, é chamado de controle a posteriori.

( ) O controle pode ocorrer mediante provocação da parte interessada ou, de ofício, por iniciativa da própria Administração Pública, tendo por fundamento o seu poder de autotutela.

( ) Em ações que tenham por objeto disciplinar competições desportivas, só haverá possibilidade de controle judicial após o esgotamento da via administrativa.

A sequência está correta em

Licitação é o procedimento prévio à realização de contratos administrativos e visa assegurar o interesse público. Atualmente, no ordenamento jurídico sobre licitações, estão vigentes, concomitantemente, a Lei nº 14.133/2021 e a Lei nº 8.666/1993. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, NÃO será considerada modalidade licitatória:

Serviço público é a atividade prestada pelo Estado, com o objetivo de satisfação das necessidades sociais. De acordo com nossa legislação, doutrina e jurisprudência dominantes, analise as afirmativas a seguir sobre o serviço público.

I. Acerca da remuneração do serviço público, devem ser diferenciados os serviços divisíveis, ou uti singuli e indivisíveis, ou uti universi. Os primeiros são custeados geralmente por taxas ou tarifas e os segundos geralmente pelos impostos.

II. Os serviços públicos podem ser prestados pelo Estado de modo direto, como no caso da segurança pública, ou indireto, como no caso de concessão a particulares de serviços de transportes públicos.

III. São princípios que orientam o serviço público: modicidade das tarifas; universalidade ou generalidade; e, continuidade da prestação.

IV. A titularidade do serviço público pode ser transferida ao particular, o que se faz quando diante da prestação de serviços públicos de modo indireto.

Está correto o que se afirma apenas em

O estudo da organização administrativa pressupõe institutos como a (des)centralização, a (des)concentração, a Administração direta e indireta, as entidades paraestatais e terceiro setor. De acordo com a legislação aplicada ao caso, sobre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), componentes do Terceiro Setor, analise as afirmativas a seguir.

I. Podem ser qualificadas como OSCIP, as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, isto é, que não distribuem, dentre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social.

II. Não poderão obter a qualificação de OSCIP, dentre outras organizações, os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional; as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais; e, as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações.

III. A parceria entre a OSCIP e a Administração Pública se dará através da realização Termo de Parceria para fomento e execução das atividades de interesse público.

IV. A qualificação de OSCIP será concedida através de ato discricionário do poder público.

Está correto o que se afirma apenas em

A Responsabilidade do Estado evoluiu da inicial irresponsabilidade estatal (the king can do no wrong) para a atual responsabilidade objetiva do Estado. De acordo com nossa legislação, doutrina e jurisprudência dominantes, sobre a Responsabilidade do Estado, no que tange às excludentes de responsabilidade da Teoria do Risco Administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. Há culpa exclusiva da vítima quando o dano é consequência da intenção do próprio prejudicado, como o caso de pessoa que se joga na frente de uma viatura policial, trafegando dentro da velocidade regular da via, que vem a matá-la.

II. Aplica-se a teoria do risco integral, quando um evento involuntário, imprevisível e incontrolável, estranho à vontade das partes, como chuva de granizo, causa prejuízo ao particular, que não poderá demandá-lo do Estado.

III. Há culpa de terceiro quando o dano sofrido pela vítima puder ser atribuído a pessoa estranha aos quadros da Administração Pública, desde que o poder público não tenha culpa na ocorrência do evento danoso.

IV. Se a culpa da vítima é concorrente com a do Estado, não estamos diante de excludente e, sim, de atenuante de responsabilidade.

Está correto o que se afirma apenas em