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Nos termos da Lei no 10.520/2002, no caso da utilização do pregão é VEDADO
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Considere as seguintes situações hipotéticas envolvendo três Analistas do Ministério Público da Paraíba: I. João emite certidão a administrado; II. Júlio emite parecer em determinado processo administrativo; III. Clara fornece atestado a administrado. A propósito do atributo da imperatividade dos atos administrativos,
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A Administração pública concedeu autorização para porte de arma a servidor do Ministério Público do Estado da Paraíba. Cumpre salientar, no entanto, que o ato administrativo foi fundamentado em motivo falso. Nesse caso, a autorização em questão
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Sobre accountability e formas de controle, é correto afirmar:
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Em relação aos diferentes modelos de gestão da Administração pública, é correto afirmar que o modelo
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- Gestão Estratégica
- PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: OrganizaçãoEstratégia Organizacional
Uma organização pública realizou um planejamento que teve como objetivo a elaboração de planos, programas e projetos para a implementação da sua estratégia. Esse tipo de Planejamento é o
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Sobre os conceitos de eficiência, eficácia e efetividade, é correto afirmar:
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- Ciclo ou Processo OrçamentárioElaboração/Iniciativa (Planejamento)
- Leis Orçamentárias
- Orçamento Público
Considere as seguintes hipóteses: I. Alterar dotação solicitada para despesa de custeio com proposta inexata.
II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
IV. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Dessas hipóteses, pode ser objeto de emenda ao projeto da lei do orçamento o que consta APENAS em
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A Constituição Federal de 1988 determina a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o seu conteúdo. Sobre esse relatório é correto afirmar que
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Sobre a despesa pública é correto afirmar que
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