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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
I. São a todos assegurados, mediante o pagamento prévio de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
II. São a todos assegurados, mediante o pagamento prévio de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas.
De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
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I. A nacionalidade brasileira.
II. O domicílio eleitoral na circunscrição.
III. A idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente.
IV. A idade mínima de trinta anos para Prefeito.
De acordo com a Constituição Federal, são condições de elegibilidade, na forma da lei, as indicadas APENAS em
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo
Sobre o Mandado de Segurança, considere:
I. O partido “D” possui representação no Congresso Nacional.
II. O partido “H” não possui representação no Congresso Nacional.
III. A Associação “QQ” legalmente constituída e em funcionamento há oito meses em defesa dos interesses de seus associados.
IV. A Associação “XX” legalmente constituída e em funcionamento há sete meses em defesa dos interesses de seus associados.
De acordo com a Constituição Federal, o Mandado de Segurança coletivo poderá ser impetrado APENAS nas hipóteses indicadas em
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
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I. AB − 170 empregados e exerce suas atividades no ramo alimentício.
II. CD − 205 empregados e exerce suas funções no ramo esportivo.
III. EF − 255 empregados e exerce suas funções no ramo hoteleiro.
IV. GH − 305 empregados e exerce suas funções no ramo escolar.
De acordo com a Constituição Federal, é assegurada a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores,
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No tocante as associações, considere:
I. A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
II. A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
III. As entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente.
IV. As associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
De acordo com a Constituição Federal está correto o que se afirma APENAS em
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