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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI
De acordo com os princípios que regulam o orçamento público, julgue o item seguinte.
Cada ente da Federação deve possuir apenas um orçamento, estruturado de maneira uniforme.
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

A receita corrente líquida a que se refere a Lei de Responsabilidade Fiscal equivale à receita corrente, deduzidas as transferências correntes, o que, na situação considerada, resulta em R$ 17.000.000.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI
Julgue o próximo item, relativo aos tipos de orçamentos públicos.
O orçamento participativo contempla a participação da população no processo decisório por meio de lideranças ou de audiências públicas.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI
A propósito de despesa e receita públicas, julgue o item subsequente.
Despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência superior a um exercício terão de ser empenhadas por inteiro no exercício em que começar a sua execução.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, na administração pública, as despesas de pequeno vulto podem ser viabilizadas por meio de suprimentos de fundos. Conforme essa lei, o suprimento de fundos
consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria.
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Julgue o item seguinte, relativo ao orçamento público.
Medição, execução e avaliação são fases do ciclo orçamentário.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI
Julgue o próximo item, relativo aos tipos de orçamentos públicos.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento em que o governo define as prioridades contidas no plano plurianual e as metas que deverão ser atingidas no ano corrente.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI
- Ciclo ou Processo OrçamentárioElaboração/Iniciativa (Planejamento)
- Leis Orçamentárias
- Orçamento Público
Julgue o item seguinte, relativo ao orçamento público.
O projeto de lei orçamentária anual independe de sanção ou veto do chefe do Poder Executivo, sendo diretamente promulgado pelas mesas do Congresso Nacional.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI
A propósito de despesa e receita públicas, julgue o item subsequente.
O adiantamento da despesa constitui um dos estágios da despesa pública.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI
De acordo com os princípios que regulam o orçamento público, julgue o item seguinte.
A lei orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas previstas no ano civil.
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