Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-PR

1172356 Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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ECAEspecialDa Política de Atendimento

Assinale a alternativa incorreta:

A

A garantia da prioridade absoluta compreende a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude;

B

Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade;

C

Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos deliberativos e controladores das ações governamentais em todos os níveis;

D

É diretriz da política de atendimento à infância e juventude a manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;

E

A doutrina da situação irregular, que serviu de base teórica ao Estatuto da Criança e do Adolescente, apresenta como tese fundamental a de que incumbe à lei assegurar às crianças e adolescentes o exercício dos direitos elementares da cidadania.

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1172355 Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Em se tratando da execução de medidas socioeducativas, assinale a alternativa incorreta:

A

Nos casos de medida restritiva de liberdade a competência será sempre do juízo sentenciante;

B

As medidas de proteção, de advertência e de reparação do dano, quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento;

C

No caso de o maior de dezoito anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente;

D

Não pode a autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa;

E

A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas socioeducativas e do respectivo plano individual poderá ser solicitada a qualquer tempo pela direção do programa de atendimento, pelo defensor, pelo Ministério Público, pelo adolescente, seus pais ou responsável.

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1172354 Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Sobre o Conselho Tutelar, assinale a alternativa incorreta:

A

É órgão permanente e autônomo;

B

Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução;

C

A Lei Orçamentária Municipal deverá prever os recursos necessários ao seu funcionamento;

D

Deve assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

E

Atende e aconselha os pais ou responsável, aplicando-lhes as medidas previstas no art. 129, do ECA, exceto a de perda da guarda, a de destituição de tutela e a de suspensão ou destituição do pátrio poder.

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1172351 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais

Assinale a alternativa correta:

A

Em ação de investigação de paternidade, a recusa do réu em se submeter ao exame de código genético gera a presunção da paternidade, que, porém, deve ser apreciada em conjunto com o contexto probatório;

B

A sentença proferida em ação de usucapião é constitutiva da propriedade, para o que se exige seu registro no registro imobiliário;

C

O possuidor não proprietário não tem legitimidade para opor embargos de terceiro;

D

Na execução fiscal, o executado será citado para pagar a dívida no prazo de 48 horas;

E

Na ação popular o Ministério Público poderá, após realização de procedimento que acarrete prévio convencimento da improcedência da medida, assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.

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1172350 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Prova testemunhal
CPC 1973CPC-1973: Teoria geral das provas
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Acerca da prova no processo civil, assinale a alternativa incorreta:

A

O rol de testemunhas deve ser apresentado até 10 dias antes da audiência; o juiz pode, entanto, fixar outro prazo;

B

Se o próprio juiz da causa for indicado como testemunha, ele poderá declarar-se impedido se tiver conhecimento dos fatos, ou, se nada souber, excluirá seu nome;

C

A acareação de testemunhas somente ocorrerá a requerimento das partes;

D

Tanto as testemunhas impedidas como as suspeitas podem ser ouvidas como informantes, sem prestar o compromisso legal;

E

O número máximo de testemunhas no processo civil é dez para cada parte.

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1172349 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública

Acerca da ação civil pública, assinale a assertiva incorreta:

A

A ação será proposta no foro do local onde ocorrer o dano;

B

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto;

C

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;

D

Entre os legitimados para a ação, estão o Ministério Público, a Defensoria Pública e as sociedades de economia mista;

E

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público, exclusivamente, assumirá a titularidade ativa.

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1172348 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Sujeitos da relação processual
CPC 1973CPC-1973: Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta:

A

Cabe ao autor adiantar as despesas processuais relativas a atos requeridos pelo requerimento do Ministério Público, as quais serão pagas ao final do processo, pelo vencido;

B

O Ministério Público deve intervir nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural;

C

Será nulo o processo quando for obrigatória a intervenção do Ministério Público e ele não for intimado;

D

Quando intervém como fiscal da lei, o Ministério Público não pode produzir provas em audiência;

E

O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

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1172347 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Da comunicação dos atos processuais - Citação
CPC 1973CPC-1973: Atos processuais

Em relação à citação, está incorreto:

A

A juntada de procuração equivale ao comparecimento espontâneo do réu no processo e, portanto, supre a falta de citação;

B

Se o réu comparecer no processo exclusivamente para arguir a nulidade da citação, esta se terá por ocorrida na data da intimação da decisão que acatar o pedido de nulidade;

C

A citação, dentro do prazo legal, constitui o devedor em mora, salvo se for ordenada por juiz incompetente;

D

São modalidades de citação aceitas pelo direito brasileiro, entre outras: citação por edital, citação pelo correio e citação por meio eletrônico;

E

Se o réu for incapaz absoluto, a citação deve ser feita na pessoa de seu representante legal.