Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-PR

1172313 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

A respeito da remição de pena, assinale a alternativa correta:

A

O condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução de pena, sendo que, em caso de prática de falta grave, o juiz poderá revogar até um terço do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da publicação desta decisão;

B

Caberá ao juízo, discricionariamente, atendendo ao princípio de reintegração social do condenado, estabelecer o quantum a ser acrescido ao tempo já remido por horas de estudo, em caso de conclusão do ensino fundamental com certificação pelo órgão competente do sistema de educação;

C

Se o preso não pôde iniciar a frequência ao trabalho, devido a ferimentos incapacitantes que sofreu durante uma rebelião, a qual não deu causa, terá direito à remição, tendo como base de cálculo o tempo de internação hospitalar;

D

O apenado que usufrui liberdade condicional poderá remir parte do período de prova pela frequência a curso de educação profissional;

E

O tempo de remição decorrente do trabalho não pode ser somado ao tempo de remição em decorrência da frequência a curso de ensino regular.

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1172312 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral das PenasLivramento CondicionalConceito e Consequências do Livramento Condicional

Sobre livramento condicional, indique a opção correta:

A

Para obtê-lo, entre outros requisitos, o condenado por crime hediondo, prática de tortura ou tráfico ilícito de drogas deverá cumprir mais de 2/3 (dois terços) da reprimenda, caso seja reincidente específico em crimes dessa natureza;

B

Segundo a orientação sumular do Supremo Tribunal Federal, a pena unificada a fim de atender ao limite máximo de trinta anos de cumprimento, deve ser considerada como base de cálculo à concessão do livramento condicional;

C

Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional;

D

A revogação do livramento condicional somente é cabível, atendidos os demais requisitos legais, quando o crime, cometido durante a vigência do benefício, for doloso;

E

É vedada a realização de exame criminológico para fins de concessão de livramento condicional.

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1172311 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstado de Necessidade

Sobre legítima defesa, assinale a alternativa incorreta:

A

Não é possível falar em legítima defesa real contra legítima defesa real, mas é admissível legítima defesa real contra legítima defesa putativa e legítima defesa real contra excesso de legítima defesa, real ou putativa;

B

A proteção contra lesões corporais produzidas em situação de ataque epiléptico não pode ser justificada pela legítima defesa, mas pode ser justificada pelo estado de necessidade;

C

A legítima defesa putativa constitui exemplo de erro sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação e, se evitável, reduz a culpabilidade, conforme a teoria limitada da culpabilidade;

D

As limitações ético-sociais para o exercício da legítima defesa contra agressões injustas, atuais ou iminentes, a bem jurídico, produzidas por crianças, impõem ao agredido procedimentos alternativos prévios, cuja observância condiciona a permissibilidade da defesa;

E

A legítima defesa pode ser utilizada para repelir agressão injusta, atual ou iminente, a bem jurídico, realizada por alguém em situação de coação moral irresistível ou de obediência hierárquica, excludentes da culpabilidade.

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1172310 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Código PenalConcurso de Pessoas

Sobre autoria e participação, assinale a alternativa incorreta:

A

Se o terceiro, utilizado como instrumento pelo autor mediato, por defeito de pontaria acerta pessoa diversa da pretendida, então as consequências jurídicas da aberratio ictus são aplicáveis ao autor mediato;

B

A autoria mediata admite, dentre outras, hipóteses de inimputabilidade, de erro de proibição inevitável e de inexigibilidade de comportamento diverso do terceiro utilizado como instrumento pelo autor mediato para a prática do crime;

C

A futilidade, que de forma exclusiva motiva o autor na prática do crime de lesões corporais graves, realizado em concurso de agentes, não se comunica aos demais coautores ou partícipes;

D

A e B, em decisão comum, resolvem praticar lesões corporais contra a vítima C, mas A se excede dolosamente, produzindo a morte da vítima: se o resultado de morte da vítima era previsível, B também responde pelo homicídio;

E

Se o particular oferece e o funcionário público recebe valores em dinheiro, para que este último deixe de praticar ato de ofício, não há concurso de agentes, respondendo cada qual por crime diverso.

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1172309 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

Sobre prescrição, assinale a alternativa correta:

A

As causas de aumento ou de diminuição de pena, quando concretamente aplicadas na sentença, influem no cálculo da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, mas quando abstratamente consideradas, são insuficientes para produzir reflexos no cálculo da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato;

B

A (20 anos), B (66 anos) e C (68 anos), praticam o delito de prevaricação (CP, art. 319) em 05.05.2008, com recebimento judicial da denúncia do Ministério Público em 10.08.2009 e publicação da sentença condenatória de todos em 20.03.2011, à pena comum de 6 (seis) meses de privação de liberdade, havendo trânsito em julgado para a acusação: a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto ocorre em relação a A e C, mas não em relação a B;

C

Na ação penal por crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menores, em concurso formal (CP, art. 157, § 2º, inciso II e Lei 8.069/90, art. 244-B, caput, c/c art. 70 do CP), a interrupção da prescrição em relação a um dos crimes não se estende ao outro;

D

A pena de multa, cumulativamente cominada, prescreve no mesmo prazo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, mas a medida de segurança, por não comportar lapsos temporais fixos, não está sujeita à incidência de prescrição;

E

O crime de aborto provocado pela gestante (CP, art. 124) e os demais crimes contra a pessoa, como o crime de lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º), sujeitam-se às mesmas causas interruptivas da prescrição (CP, art. 117 e incisos).

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1172308 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

Analise as assertivas relacionadas a crimes previstos na Parte Especial do Código Penal, e assinale a alternativa incorreta:

A

O crime de furto qualificado pelo concurso de agentes (CP, art. 155, § 4º, inciso IV – pena: reclusão, de 2 a 8 anos, e multa), na modalidade de tentativa, admite, em tese, proposta do benefício da suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89), mas o crime de apropriação indébita (CP, art. 168, caput – pena: reclusão, de 1 a 4 anos, e multa), nas modalidades majoradas previstas em seu § 1º, não admite proposta do benefício apontado;

B

Na sentença condenatória, o crime de lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º - pena: reclusão, de 4 a 12 anos), apesar de não comportar substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, admite, em tese, fixação de regime inicial aberto para cumprimento da pena;

C

O fato de a vítima ser maior de 60 (sessenta) anos ao tempo do crime constitui circunstância qualificadora no tipo de extorsão mediante sequestro, constitui causa de aumento de pena no tipo de lesões corporais dolosas e constitui circunstância agravante no tipo de roubo simples;

D

Os crimes de extorsão (CP, art. 158, caput), concussão (CP, art. 316, caput) e corrupção ativa (CP, art. 333, caput), são modalidades de tipos formais, os crimes de homicídio (CP, art. 121, caput), lesões corporais leves (CP, art. 129, caput) e furto (CP, art. 155, caput), são modalidades de tipos materiais, e o crime de falso testemunho (CP, art. 342, caput), é modalidade de tipo de mão própria;

E

O crime de coação no curso do processo (CP, art. 344 – pena: reclusão, de 1 a 4 anos, e multa), admite, em tese, proposta de suspensão condicional do processo, e, em caso de condenação, admite, em tese, substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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1172307 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral do CrimeTipicidade
Teoria Geral do CrimeTipo Culposo

Sobre o tipo dos crimes culposos, assinale a alternativa incorreta:

A

Na culpa inconsciente, o autor não prevê resultado previsível de lesão ao bem jurídico; na culpa consciente, o autor prevê resultado previsível de lesão ao bem jurídico, mas confia poder evitar;

B

O erro de tipo evitável sobre a posição de garantidor do bem jurídico admite imputação penal do fato por omissão de ação imprópria, na modalidade culposa, se prevista em lei;

C

A imputação do resultado de lesão do bem jurídico ao autor pode ser excluída em hipóteses de resultados situados fora da área de proteção do tipo – como a autoexposição a perigo, por exemplo;

D

Segundo a teoria da culpabilidade adotada pelo Código Penal brasileiro, o erro de tipo evitável e o erro de tipo permissivo evitável podem ser punidos a título de culpa, havendo previsão em lei;

E

Para a teoria da individualização, a capacidade individual, que orienta o juízo sobre o dever de cuidado ou o risco permitido, deve ser verificada na culpabilidade.

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1172306 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Sobre unidade e pluralidade de crimes, assinale a alternativa correta:

A

No concurso formal, há unidade de ação típica com pluralidade de resultados típicos iguais, já que a pluralidade de resultados típicos desiguais descaracteriza a aplicação do princípio da exasperação da pena;

B

O concurso formal próprio, previsto no art. 70, primeira parte, do CP, e a continuidade delitiva, prevista no art. 71 do CP, seguem o princípio da exasperação da pena; o concurso formal impróprio, previsto no art. 70, última parte, do CP, e o concurso material benéfico, previsto no art. 70, § único, do CP, seguem o princípio da cumulação da pena;

C

A fração de aumento, abstratamente considerada, correspondente à aplicação do princípio da exasperação da pena na continuidade delitiva (CP, art. 71, caput), afasta a possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo no crime de receptação dolosa (CP, art. 180, caput – pena: reclusão, de 1 a 4 anos, e multa), mas não afasta a possiblidade de proposta de transação penal no crime de desacato (CP, art. 331 – pena: detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa);

D

A aplicação da regra do crime continuado específico (CP, art. 71, § único), é incompatível com a prática de pluralidade de crimes culposos, e a aplicação da regra do crime continuado comum (CP, art. 71, caput), demanda, entre outros requisitos, análise de determinadas circunstâncias judiciais (CP, art. 59);

E

O crime de furto simples é subsidiário em relação ao crime de roubo, assim como o crime de homicídio simples é subsidiário em relação ao crime de homicídio qualificado: o aparente conflito de normas, nestas hipóteses, resolve-se pela aplicação do princípio da subsidiariedade.

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1172305 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
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Teoria Geral do CrimeArrependimento Posterior
Teoria Geral do CrimeTipicidade

Sobre o tipo dos crimes dolosos de ação, assinale a alternativa incorreta:

A

O dolo é composto por um elemento intelectual, representado pela consciência das circunstâncias de fato do tipo objetivo de um crime, e por um elemento volitivo, representado pela vontade de realizar o tipo objetivo de um crime;

B

O erro de tipo evitável sobre elementos objetivos dos crimes de violação de domicílio (CP, art. 150, caput), apropriação indébita (CP, art. 168, caput) e furto simples (CPP, art. 155, caput), exclui qualquer responsabilidade penal do autor;

C

A realiza um disparo de arma de fogo com dolo de homicídio contra seu irmão B, mas por erro na execução atinge apenas seu amigo C, que morre por causa do ferimento: A responde por homicídio consumado, com incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “e”, do Código Penal (crime cometido contra irmão);

D

Os elementos subjetivos especiais podem integrar o tipo subjetivo ao lado do dolo, mas não podem configurar o tipo subjetivo de forma exclusiva;

E

Se o autor explode embarcação própria com o fim de receber o valor do seguro, o resultado de morte dos tripulantes, representado como efeito colateral certo ou necessário pelo autor, é atribuível a este a título de dolo direto de 1º grau.

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1172304 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Teoria Geral do CrimeArrependimento Posterior
Teoria Geral do CrimeTipicidade

Sobre tentativa e consumação, assinale a alternativa incorreta:

A

O arrependimento eficaz pode ocorrer em hipóteses de tentativa acabada, estando excluído em hipóteses de tentativa inacabada;

B

A desistência do autor de prosseguir na execução do crime, estimulada por prévia conscientização de testemunha presencial, é suficiente para configurar a desistência voluntária;

C

Para definir o início de execução da ação típica, a teoria objetiva material e a teoria objetiva formal não trabalham com elementos subjetivos;

D

Para a teoria objetiva individual, a tentativa se caracteriza pela realização de ação imediatamente anterior ao tipo legal, produtora de perigo direto para o bem jurídico protegido, independente da representação do fato pelo autor;

E

O fundamento para a isenção de pena na tentativa inidônea é a ausência de perigo objetivo de lesão ao bem jurídico protegido no tipo.