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Respondida
O Ato Conjunto 01/2019, da Procuradoria-Geral de Justiça e da Corregedoria-Geral do Ministério
Público do Paraná, não prevê expressamente que a providência abaixo deve constar na Portaria de
Instauração de Inquérito Civil:
Respondida
Sobre responsabilidade administrativo-disciplinar de membros do Ministério Público do Paraná,
assinale a alternativa correta :
A
A decisão de afastamento preventivo de membro do Ministério Público, em processo administrativodisciplinar, é de competência do Corregedor-Geral do Ministério Público, quando ao fato imputado for
aplicável, no mínimo, a pena de suspensão.
B
A decisão sobre aplicação ou não de sanção administrativo-disciplinar a Promotores de Justiça, em
sede de processo administrativo, é do Conselho Superior do Ministério Público, após proposição da
comissão processante em relatório final.
C
Constitui-se em vedação legal, sujeita à pena de demissão de membro vitalício, exercer o comércio ou
participar de sociedade comercial.
D
A obrigação de residência na Comarca de respectiva lotação ao membro titular se constitui em
modalidade de dever funcional e o exercício da advocacia se constitui em modalidade de vedação legal
aos membros, mas somente esta última prática encontra fundamento em previsão expressa na
Constituição Federal.
E
A violação ao dever funcional de manutenção do sigilo decretado em relação a objeto de investigação
em procedimento investigatório criminal sob sua presidência, por exemplo, sujeita o membro à sanção
administrativo-disciplinar de suspensão.
Respondida
Assinale a alternativa correta :
A
Para Hans Kelsen, o controle de constitucionalidade sempre deve possuir efeitos ex tunc, por se tratar
de uma questão de justiça e realização da igualdade entre os jurisdicionados. Para ele, os efeitos ex nunc,
criam uma distinção entre os que se beneficiam da inconstitucionalidade e aqueles que são obrigados a se
manter regidos por normas declaradas inconstitucionais.
B
O tridimensionalismo de Miguel Reale não passa por uma visão dialética do direito, mas sim uma leitura
formal e positivista do ordenamento jurídico.
C
Segundo estudos mais recentes de filosofia do direito, não há diferença alguma nas teorias de Dworkin
e Alexy quando distinguem regras e princípios.
D
As contribuições à filosofia do direito nas últimas sete décadas têm sido importantes para uma
reconfiguração do pensamento jurídico. Um dos principais filósofos, Ronald Dworkin, tem procurado
equacionar o problema entre liberdade e igualdade. É possível dizer, como o faz Darlei Dall'Agnol, que se
trata de uma “tentativa de mostrar que a liberdade e a igualdade não se contradizem, mas se
complementam”? E, “Mais do que isso, apesar de claramente trabalhar na tradição liberal de autores como Rawls, sua compreensão do liberalismo é sui generis na medida em que acredita que a igualdade é o seu
fundamento”?
E
As lições de Rawls sobre “posição original” não se coadunam com a leitura feita por Pablo Soares Silva,
no sentido de que “parece absolutamente não razoável e nada racional que uma pessoa assuma uma
posição favorável à intolerância religiosa ou uma postura que preconize a superioridade de um sexo ou
uma raça sobre outra, afinal a pessoa desconhece a sua posição na sociedade, não sabe se é negra;
branca; mulher; homem; qual sua religião, sua posição econômica.”
Respondida
Nos termos da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa correta :
Respondida
Assinale a alternativa correta sobre a Constituição do Estado do Paraná:
A
Os Secretários de Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e
julgados pelo Superior Tribunal de Justiça e, nos crimes conexos com os do Governador do Estado, pelo
Supremo Tribunal Federal.
B
Um quinto dos membros do Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público, com
mais de vinte anos de carreira, e de advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do
Paraná, com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional.
C
Podem propor ADIN perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná as seguintes pessoas: “I - o
Governador do Estado e a Mesa da Assembléia Legislativa; II - o Procurador-Geral de Justiça e o
Procurador-Geral do Estado; III - o Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, quando se tratar
de lei ou ato normativo local; IV - o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil; V - os
partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa; VI - as federações sindicais e as
entidades de classe de âmbito estadual; VII - o Deputado Estadual”.
D
O Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do
Estado, após aprovação da Assembleia Legislativa, dentre os integrantes da carreira, indicados em lista
tríplice elaborada, na forma da lei, por todos os seus membros, para mandato de três anos, não sendo
permitida a recondução.
E
É da competência do Governador do Paraná, dentre outras, realizar as operações de crédito
autorizadas pela Assembleia por meio de Lei Complementar.
Respondida
Assinale a alternativa correta :
A
As contratações ilegítimas de empregados pela Administração Pública não geram o direito ao
levantamento de FGTS.
B
A “verba de representação” impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei
municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o
regime constitucional de subsídio.
C
O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do
cargo em lei local, tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se.
D
Nos termos do artigo 5º, VIII, da Constituição Federal não é possível à Administração Pública, inclusive
durante o estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o regular exercício dos deveres
funcionais inerentes aos cargos públicos, em face de servidores que invocam escusa de consciência por
motivos de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, não se caracterize o
desvirtuamento do exercício de suas funções e não acarrete ônus desproporcional à Administração
Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada.
E
Com vistas à realização do princípio da igualdade, cabe ao Poder Judiciário aumentar verba de
servidores públicos de carreiras distintas, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório.
Respondida
Nos termos do que expressamente prevê a Lei 8.429/92 (com a redação dada pela Lei 14.230/21),
assinale a alternativa incorreta :
A
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não
respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se,
comprovadamente, houver participação e benefício direto, caso em que responderão de forma solidária.
B
Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei os atos de
improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja
concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse
caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
C
Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada
em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente
nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
D
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão
sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
E
O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não
persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: o integral ressarcimento
do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes
privados.
Respondida
Assinale a alternativa incorreta :
Respondida
Assinale a alternativa correta :
Respondida
Assinale a alternativa correta :
A
Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos
comerciais do mesmo ramo em determinada área, uma vez que o Município pode zelar pela existência do
referido princípio ao identificar que o funcionamento de mais de um estabelecimento comercial do mesmo
ramo, em determinada área, pode prejudicar as atividades econômicas da região.
B
Em caso de fraude em concurso público, apenas as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de
serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes causarem ao particular.
C
Nos termos da jurisprudência consolidada do STF, “Compete à Justiça comum processar e julgar
causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente
ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa
responsabilidade de relação jurídico-administrativa”.
D
A cessão de crédito alimentício, no âmbito dos precatórios, implica a alteração da sua natureza.
E
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.