Questões do Concurso MPE-RJ - NCE-UFRJ

1514424 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

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Secretario de Procuradoria
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

A desapropriação por utilidade pública deverá:

A

efetivar-se mediante acordo em âmbito administrativo ou ser intentada judicialmente dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de expedição do respectivo decreto;

B

ser intentada judicialmente dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da data de expedição do respectivo decreto;

C

ser intentada judicialmente dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da notificação pessoal do expropriado para acordo em âmbito administrativo;

D

efetivar-se mediante acordo em âmbito administrativo ou ser intentada judicialmente dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto;

E

ser intentada judicialmente dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da data da notificação pessoal do expropriado para acordo em âmbito administrativo.

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1514423 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

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Secretario de Procuradoria
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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

Acerca das restrições impostas pelo Estado sobre a propriedade privada, aprecie as seguintes proposições:

enunciado 1514423-1

Considerando as proposições acima, assinale:

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1514422 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

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Secretario de Procuradoria
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Rio de Janeiro

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (D. – Lei 220/75) veicula diversas normas referentes ao regime disciplinar dos servidores. Dentro desse contexto, analise as seguintes proposições:

enunciado 1514422-1

Julgando as proposições acima, assinale:

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1514421 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

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Secretario de Procuradoria
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Agentes Públicos

Sobre o regime jurídico fixado em sede Constitucional para os servidores públicos civis, é correto afirmar que:

A

o servidor público da Administração direta, autárquica ou fundacional investido no mandato eletivo de Prefeito ou Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

B

o servidor público da Administração direta autárquica ou fundacional investido no mandato de Prefeito ou Vereador será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

C

aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas Autarquias e Fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, sendo vedada, em todo caso, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo referido regime;

D

uma vez tendo adquirido estabilidade após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo mediante concurso público somente perderão o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou através de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada a ampla defesa;

E

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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1514420 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

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Secretario de Procuradoria
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Licitações

É inexigível a licitação:

A

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

B

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

C

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

D

quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;

E

quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

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1514419 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

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Secretario de Procuradoria
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Atos Administrativos

Consoante a doutrina e a orientação fixada na(s) súmula(s) da jurisprudência predominante no STF acerca da revogação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

A

não podem ser revogados os atos administrativos vinculados;

B

a revogação do ato administrativo produz efeitos ex nunc, razão pela qual não se tem como cabível a revogação de atos que já exauriram seus efeitos;

C

não se admite a revogação de atos administrativos eivados de vícios que os tornem ilegais;

D

a revogação de uma licença administrativa (stricto sensu) ou de um ato administrativo que integre um procedimento pode ser determinada pela autoridade que praticou o ato ou por aquela que tenha poderes para dele conhecer de ofício ou por via de recurso;

E

a revogação de ato administrativo é privativa da Administração Pública, sendo vedada tal iniciativa ao Poder Judiciário.

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1514418 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

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Secretario de Procuradoria
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Atos AdministrativosEspécies dos Atos AdministrativosAtos Negociais

Considerando as noções doutrinariamente fixadas acerca dos atos administrativos em espécie, identifique a alternativa INCORRETA:

A

autorização é ato administrativo discricionário baseado no Poder de Polícia do Estado sobre a atividade privada;

B

aprovação é o ato unilateral e vinculado pelo qual se exerce o exame a priori ou a posteriori de um outro ato administrativo;

C

homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico;

D

admissão é ato administrativo vinculado que confere ao indivíduo, desde que preenchidos os requisitos legais, o direito de receber um serviço público;

E

através de um ato administrativo de permissão a Administração pode delegar a um particular, sempre através de prévia licitação, a prestação de um serviço público.