Questões do Concurso MPE-RO - CESPE / CEBRASPE

1193837 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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Conceitos GeraisPrincípios do Direito Ambiental
Instrumentos da Política NacionalZoneamento Ambiental
Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Com relação à proteção ambiental, assinale a opção correta.

A

De acordo com a jurisprudência, o adquirente de área rural com finalidade de empregá-la para pastagens não pode ser responsabilizado por irregularidades ambientais na referida propriedade ocorridas antes de adquiri-la.

B

O zoneamento ambiental como instrumento de planejamento não pode ser empregado para ordenar o território amazônico, mas pode ser útil na definição da ocupação desse território, em especial das áreas de exploração de recursos minerais.

C

Ao vedar práticas que provoquem a extinção de espécies da fauna silvestre amazônica, o poder público fundamenta-se no princípio da prevenção.

D

A infração administrativa ambiental como demarcada na Lei de Crimes Ambientais regula de modo restrito o ato praticado por particular a ser punido.

E

A pesca predatória em rio que banhe o estado do Acre consiste em crime ambiental a ser processado e julgado pela justiça comum, segundo a jurisprudência.

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1193836 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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A respeito do direito da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

A

Com o advento da CF, o dever de cuidado e proteção a toda e qualquer criança e adolescente passou a ser um dever exclusivo do Estado.

B

O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente pode ser compreendido como a forma adequada de permitir que a criança e o adolescente possam se desenvolver com dignidade, concretizando, portanto, os seus direitos fundamentais.

C

Os princípios estruturantes do ECA não contemplam a municipalização.

D

O primeiro CP da República, de 1890, estendeu a responsabilização para maiores de quatorze anos de idade, deixando de utilizar o critério do discernimento.

E

Segundo a doutrina da situação irregular do menor, o menor em tal situação era aquele que sempre apresentava problemas de conduta de caráter ilícito, devendo ser, portanto, regulado por lei especial.

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1193833 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Internação (Art. 121 a 125)

Com base no disposto no ECA, assinale a opção correta.

A

Com o advento do novo Código Civil, que prevê que a capacidade plena é adquirida aos dezoito anos de idade, não é mais possível a aplicação do ECA às pessoas entre dezoito e vinte e um anos.

B

A família ampliada é aquela formada por um dos pais e seus filhos.

C

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional pode ser superior a três anos quando verificada a sua necessidade, desde que haja decisão judicial nesse sentido, sendo desnecessária fundamentação.

D

Criança ou adolescente não precisa ser ouvido antes de ser colocado em família substituta, sendo desnecessário seu consentimento.

E

Falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.

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1193832 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Coisa julgada

Assinale a opção correta quanto à litispendência e à coisa julgada; à competência; aos prazos; à atuação do MP no processo civil e aos requisitos de admissibilidade dos recursos.

A

É cabível a pretensão de revisão de contrato findo, mesmo que as partes tenham celebrado, em juízo, termo aditivo de renegociação da dívida, o qual tenha sido homologado por sentença da qual não caiba mais recurso.

B

A autoridade judiciária brasileira será incompetente para processar e julgar o divórcio se os cônjuges atualmente residirem no exterior, mesmo que o casamento tenha sido celebrado em território nacional.

C

A ação reivindicatória movida por condômino de condomínio edilício, em caso de assenhoreamento por terceiro de área comum de uso exclusivo seu, induzirá litispendência ou fará coisa julgada em relação a outra, com idêntico pedido e causa de pedir, movida pelo condomínio.

D

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

E

É inaplicável a contagem em dobro do prazo recursal quando o MP oficia no processo na qualidade de fiscal da lei.

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1193831 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais

Com relação aos procedimentos especiais, julgue os itens abaixo.

I Configura aplicação do princípio da fungibilidade a propositura de uma ação petitória, no lugar de outra que não obste a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.

II Pelo princípio da exclusividade do juízo, na pendência do processo possessório, é defeso tanto ao autor como ao réu intentar a ação de reconhecimento de domínio.

III É possível ao autor cumular ao pedido possessório a cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho.

IV Caso seja concedido o mandado de liminar de manutenção da posse, o autor deve promover, nos dez dias subsequentes, a citação do réu para contestar a ação.

Estão certos apenas os itens

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1193830 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Atos processuais
CPC 1973CPC-1973: Prazos

Considerando que, na legislação processual civil, há prazos especiais para contestar, para recorrer ou para qualquer outra manifestação nos autos, assinale a opção correta.

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1193829 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Procedimento Sumário

A respeito da assistência judiciária, do procedimento comum sumário, da execução da prestação alimentícia, do pedido, da coisa julgada, do princípio da publicidade e da comunicação dos atos processuais, assinale a opção correta.

A

Imposta multa à parte como forma de forçar o cumprimento de medida liminar, é desnecessário que conste do mandado de intimação o prazo assinalado para o atendimento da ordem, já que os autos do processo são públicos e estão à disposição dos advogados para carga.

B

Para que sejam deferidos à pessoa jurídica os benefícios da assistência judiciária gratuita, basta que a interessada declare não ter condições de arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição.

C

É desnecessária a presença do advogado na audiência de conciliação do procedimento sumário, podendo a parte ré, nessa ocasião, ofertar a contestação elaborada e assinada pelo seu defensor.

D

É cabível a prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia estabelecida por acordo extrajudicial entre as partes.

E

Com o trânsito em julgado de decisão omissa em relação à fixação dos honorários sucumbenciais, pode o advogado da parte vencedora valer-se ainda de ação própria para pleiteá-los.

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1193828 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Da Intervenção de terceiros
CPC 1973CPC-1973: Assistência

A assistência judiciária gratuita

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1193827 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Assinale a opção correta com referência à execução.

A

O depositário, por exercer uma função pública, não pode ser responsabilizado criminalmente pelos atos praticados em detrimento da execução e de seus objetivos.

B

A objeção de pré-executividade é um incidente processual que pode ser utilizado para arguir a falta de uma das condições da ação ou a ausência de pressupostos processuais.

C

A sentença arbitral, por ser um título executivo extrajudicial, ocorre fora do Poder Judiciário.

D

O que formaliza e aperfeiçoa a adjudicação é o auto de adjudicação, que somente será extraído após a sentença de adjudicação.

E

Quando a nomeação dos bens é feita em juízo, por petição deferida pelo juiz, não há a diligência do oficial de justiça para realizar a penhora. Nessa hipótese, o ato processual será realizado pelo escrivão, que lavrará o auto de penhora e, posteriormente, providenciará a sua juntada.