Questões do Concurso MPE-RO - VUNESP

3150131 Ano: 2024
Disciplina: Criminologia
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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Sabe-se que há, atualmente, quatro grandes modelos teóricos da Criminologia. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

No Modelo Clássico e Neoclássico da Opção Racional, o crime é fruto da Etiologia Criminal, cujos fatores biológicos, psicológicos e sociológicos são predominantes.

B

Duas das características do Modelo do Enfoque Dinâmico são: o determinismo radical e a preocupação com a dogmática legal.

C

São dois exemplos do Modelo da Reação Social a Teoria do Etiquetamento e a Criminologia Crítica.

D

O Modelo Positivista também é conhecido como Criminologia do Desenvolvimento.

E

No Modelo Positivista, o crime é fruto de uma decisão livre e consciente do delinquente, impulsionada pela oportunidade e pelo resultado.

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3150130 Ano: 2024
Disciplina: Criminologia
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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Conceito, Objeto (Delito, Delinquente e Vítima), Método, Origem e História da Criminologia.

Sobre as Ciências Criminais, é correto afirmar que

A

a Criminologia tem por uma de suas funções a compreensão da etiologia do crime.

B

a Política Criminal dedica-se a elucidar os crimes, procurando vestígios, provas, realizando perícias.

C

o Direito Penal é uma ciência zetética, indutiva, empírica e interdisciplinar.

D

a Criminologia emprega conhecimentos da Medicina para o esclarecimento de fatos de interesse da justiça.

E

a Medicina Legal e a Criminologia confundem-se, por serem responsáveis pela aplicação de conhecimentos científicos na elucidação de crimes.

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3150129 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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Lei 13.709/2018: LGPD

Considere que um órgão de pesquisa vinculado à Universidade X está realizando estudos em saúde pública a respeito do comportamento da Doença de Alzheimer em pessoas entre 45 e 60 anos de idade. Para tanto, utiliza-se da base de dados pessoais dos cinco maiores hospitais do país. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar que:

A

caso o órgão de pesquisa assine um contrato de colaboração com agência de pesquisa de saúde estrangeira, poderá revelar os dados pessoais, desde que na avença haja cláusula de confidencialidade.

B

a Universidade X será a responsável pela segurança da informação da base de dados pessoais.

C

a utilização da base de dados pessoais por parte do órgão de pesquisa deve ocorrer por meio da observância obrigatória da anonimização e pseudonimização dos dados.

D

é ilegal o acesso a bases de dados pessoais, devendo o órgão de pesquisa e os cinco hospitais serem condenados ao pagamento de multa.

E

a divulgação dos resultados ou de qualquer excerto da pesquisa sobre o comportamento da Doença de Alzheimer em nenhuma hipótese poderá revelar dados pessoais.

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3150128 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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Lei 13.709/2018: LGPD

Sobre o que dispõe a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), é correto afirmar que

A

bloqueio é a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

B

encarregado é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

C

autoridade nacional é órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua, em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário, a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.

D

anonimização é a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

E

uso compartilhado de dados é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

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3150127 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

No que se refere aos orçamentos, estabelece a Constituição Federal que as emendas individuais impositivas, apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, poderão alocar recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.

A esse respeito, é correto afirmar que

A

quando obtidos em razão de transferência com finalidade definida, os recursos serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicados em áreas de competência da União.

B

dos recursos provenientes das transferências especiais, pelo menos 75% deverão ser aplicados em despesas de custeio do ente beneficiado e para fins de pagamento dos encargos referentes ao serviço da dívida.

C

os recursos recebidos por transferência especial ou por transferência com finalidade definida são considerados na receita do ente federativo beneficiado, para fins do cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.

D

o ente federativo beneficiado pela transferência especial ou pela transferência com finalidade definida poderá optar pela aplicação dos recursos delas provenientes para pagamento dos encargos referentes ao serviço da dívida, quando o objetivo for a diminuição do saldo devedor.

E

os recursos obtidos por transferência com finalidade definida pertencerão ao Estado, ao Município ou ao Distrito Federal e serão repassados diretamente ao ente beneficiado ao qual passarão a pertencer no ato da efetiva transferência financeira.

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3150126 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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Organização do EstadoAdministração Pública

A respeito dos servidores públicos, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

é constitucional norma de Constituição estadual que prevê a edição de lei complementar para disciplinar as atribuições e o estatuto das carreiras exclusivas de Estado, ainda que essa exigência não encontre paralelo na Constituição Federal.

B

é constitucional norma estadual que, ao regulamentar o afastamento de servidor público estável para o exercício de mandato sindical, assegura-lhe o direito de licença sem remuneração.

C

é constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que estende aposentadoria especial prevista para a função de magistério para agentes públicos que exercem atividades administrativas em unidades escolares.

D

não é válido o recebimento acumulado de dois benefícios de pensão por morte, ainda que decorram de cargos acumuláveis.

E

é inconstitucional norma estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo administrativo disciplinar.

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3150125 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Considere que, visando consagrar o princípio da moralidade administrativa, uma emenda à Constituição do Estado X estabeleceu a possibilidade de intervenção do Estado nos Municípios quando confirmada a prática de ato de improbidade administrativa, por meio de decisão colegiada, por parte dos Chefes do Poder Executivo municipais.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a emenda será constitucional formalmente se for de iniciativa dos membros da Assembleia Legislativa.

B

a emenda é inconstitucional, na medida em que prevê hipótese de intervenção do estado no município fora das elencadas na Constituição Federal, violando a autonomia dos entes federados e o equilíbrio federativo.

C

o rol do artigo 35 da Constituição Federal é taxativo, mas admite a interpretação extensiva, admitindo-se a intervenção na hipótese narrada.

D

a doutrina moderna entende que as hipóteses de intervenção previstas na Constituição Federal são exemplificativas, admitindo-se novas previsões por parte do legislador ordinário, desde que fundamentadas nos princípios constitucionais.

E

a emenda somente será considerada inconstitucional se for de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Estadual.

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3150124 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Para a doutrina majoritária, a expansividade do catálogo constitucional dos direitos e garantias fundamentais se limita ao reconhecimento da existência de direitos e garantias de natureza individual, em paralelo ao disposto no art. 5º da Constituição Federal.

B

É a dimensão objetiva dos direitos fundamentais que possibilita que o titular do direito possa utilizar-se do Poder Judiciário para garantir sua observância.

C

Considerados em sentido duplo, pode-se sustentar que os direitos fundamentais cumprem, em regra, uma dupla função, abrangendo, ao mesmo tempo, uma dimensão positiva e negativa.

D

De acordo com a teoria interna, há uma diferença entre os direitos fundamentais e as restrições a eles impostas.

E

Assim como na Lei Fundamental Alemã, a Constituição Federal contém norma expressa assegurando a titularidade de direitos fundamentais às pessoas jurídicas.

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3150123 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RO

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
Controle de Constitucionalidade

Considere que lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Estadual concedeu, por seis meses, isenção das tarifas de água e esgoto e de energia elétrica aos consumidores residenciais e comerciais atingidos por enchentes no estado.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a lei é

A

inconstitucional, por não respeitar os postulados da razoabilidade e proporcionalidade.

B

constitucional apenas quanto à concessão de isenção das tarifas de água, por se coadunar com os objetivos da agenda 2030 da ONU.

C

constitucional apenas quanto à concessão de isenção das tarifas de energia elétrica.

D

constitucional quanto à isenção das tarifas de água e esgoto apenas se o município for o acionista majoritário das empresas concessionárias dos serviços de saneamento básico.

E

inconstitucional, pois a lei estadual afronta o esquema de competências legislativa e administrativa previsto na Constituição.

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3150122 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RO

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Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados

Considere que Gustavo é deputado federal e está passando por problemas familiares, o que fez com que ele perdesse, na última sessão legislativa, metade das sessões ordinárias da Câmara dos Deputados.

Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

atualmente se prevê que a perda do mandato parlamentar depende da votação da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

B

como há justificativa para a perda das sessões ordinárias, ainda que não haja licença ou afastamento para tratar de interesse particular, Gustavo não perderá o cargo.

C

não há qualquer problema na conduta de Gustavo, pois a Constituição prevê a perda do cargo exclusivamente nas faltas às sessões extraordinárias.

D

Gustavo perderá o mandato de deputado.

E

para que Gustavo perdesse o cargo, ele precisaria perder dois terços das sessões ordinárias da Câmara dos Deputados.