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Foram encontradas 60 questões.

924411 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-RS
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Nos termos da lei, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito
 

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924410 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-RS
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Sobre as entidades da Administração indireta, considere:

I. Pessoa jurídica de Direito Público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

II. Pessoa jurídica de Direito Privado, autorizada por lei e constituída mediante qualquer das formas societárias admitidas em direito.

Os conceitos acima referem-se, respectivamente, a
 

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924405 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-RS
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Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total, estamos diante de um regime de contratação indireta, a que a Lei de Licitações denomina
 

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924399 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-RS
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De conformidade com a Lei de Licitações, NÃO se inclui entre as cláusulas necessárias do contrato administrativo, a que
 

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924394 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-RS
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Ao dispor que a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite deve realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle, a Lei de Licitações está se referindo ao princípio
 

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924387 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-RS
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Sobre o poder de polícia é correto afirmar:
 

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924374 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: MPE-RS
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João, Servidor Público Civil do Estado do Rio Grande do Sul aposentado por invalidez, retornou à atividade, uma vez que, uma junta médica oficial, verificou a insubsistência dos motivos determinantes de sua aposentadoria. Neste caso, ocorreu
 

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924368 Ano: 2008
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: MPE-RS
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A Lei de Responsabilidade Fiscal NÃO se aplica
 

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924366 Ano: 2008
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: MPE-RS
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Referente ao pagamento da despesa é correto afirmar que:
 

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924365 Ano: 2008
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: MPE-RS
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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores dos contratos com terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como
 

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