Foram encontradas 60 questões.
O ECA − Estatuto da Criança e do Adolescente − Lei nº 8.069/90, relativo às medidas sócio-educativas, destaca os procedimentos a serem aplicados aos adolescentes que cometem atos infracionais. As medidas incluem:
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- LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
- Temas Educacionais Pedagógicos
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, disciplina a educação escolar formal. Um dos princípios básicos da lei é
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A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelece como um dos objetivos do SUS a
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O SUAS − Sistema Único de Assistência Social materializa o conteúdo da LOAS − Lei Orgânica de Assistência Social, define e organiza os elementos essenciais e imprescindíveis à execução da política de Assistência Social, possibilitando a normatização dos padrões nos serviços, qualidade no atendimento, indicadores de avaliação e resultado, nomenclatura dos serviços e da rede sócio-assistencial bem como os eixos estruturantes dessa política. Dentre esses eixos, podemos citar:
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Os serviços de proteção social básica, conforme disposto na Política Nacional de Assistência Social, serão executados
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A inserção da política de Assistência Social na Seguridade Social aponta para seu caráter de política de Proteção Social. Entendendo-se Proteção Social como formas institucionalizadas que as sociedades constituem para proteger parte ou o conjunto de seus membros, conforme posto na PNAS − Política Nacional de Assistência Social ela deve garantir segurança de
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O artigo 15, da LOAS − Lei Orgânica de Assistência Social, refere-se a organização e gestão da assistência social, colocando o que são competências do município. Uma dessas competências é
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Os Conselhos de Gestão de políticas sociais são fundados nos conceitos de democracia, cidadania e participação. Os conselhos imprimem uma nova dinâmica à forma de fazer política e à gerência da coisa pública, contribuindo para a construção de uma nova cultura política, em que o sentido de participação torna-se mais amplo, incluindo a dimensão dos direitos de cidadania e de participação na elaboração, definição, gestão e no controle social das políticas públicas. Deste modo podemos afirmar que os conselhos são essencialmente espaços de
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O conceito de Seguridade Social expresso na Constituição Federal de 1988 foi um dos grandes avanços no processo de redemocratização da sociedade brasileira, ainda que tenha se mantido restrito à Previdência, Saúde e Assistência Social. A implementação cotidiana das políticas de seguridade politizou-se mais, tornando-se um ambiente relevante de disputa de projetos societários. Neste sentido, a defesa da seguridade é balizada no projeto ético-político profissional do Serviço Social, tendo como concepção de seguridade um padrão de proteção social de qualidade
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... são instâncias de passagem da teoria para a prática, são vias de penetração nas tramas constitutivas da realidade.
A alternativa que completa corretamente a lacuna é:
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