I – O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. Considera-se loteamento a subdivisão do terreno, servido de infra- estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em partes destinadas a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

II – Segundo o disposto na Lei n. 6.766/79, aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, que deverá estar acompanhado de diversos documentos, dentre eles: o título de propriedade do imóvel. Este título também é documento indispensável para os casos de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel declarado de utilidade pública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, promovido pela União, pelo Estado ou Distrito Federal, pelo Município ou, eventualmente, por suas entidades delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habitação.

III – Nos termos do disposto na lei que regulamenta o parcelamento do solo urbano (Lei n. 6.766/79), o registro do loteamento poderá ser cancelado: a) por decisão judicial; b) a requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato; c) a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e do Estado.

IV – Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais. Segundo o disposto na Lei n. 9.278/96, a referida presunção de meação dos conviventes é estendida para as hipóteses de aquisição patrimonial com o produto de bens obtidos anteriormente ao início da união.

V – O direito à participação da sucessão do(a) companheiro(a), disposto na Lei n. 8.971/94, decorre das seguintes condições, a saber: a) o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito enquanto não constituir nova união, ao usufruto de quarta parte dos bens do de cujos, se houver filhos ou comuns; b) o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito, enquanto não constituir nova união, ao usufruto da metade dos bens do de cujos, se não houver filhos, embora sobrevivam ascendentes; c) na falta de descendentes e de ascendentes, o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito à totalidade da herança. Registra-se, que quando os bens deixados pelo(a) autor(a) da herança resultarem de atividade em que haja colaboração do(a) companheiro, terá o sobrevivente direito à metade dos bens.

A Língua Portuguesa faz uso de um mecanismo de concordância – verbal ou nominal - para manter formalmente as relações de determinação ou dependência entre os constituintes da frase. Analise a(s) afirmativa(s) quanto à concordância entre os constituintes dos sintagmas nominais:

I – Na frase: “Os policiais prenderam imediatamente a moça e o rapaz mascarados que tentavam assaltar a agência bancária”. Ao colocar o adjetivo ‘mascarados’ no singular, ocorre alteração de sentido.

II – Está correta a frase: “Espero que Vossa Excelência, com vosso bom entendimento, compreenda os motivos que me levam a fazer esta acusação.”

III – “Foram elas mesmo que solicitaram vistas do processo.” A frase segue as orientações da norma culta da língua.”

IV – Há erro em: “Saber qual necessidades, desejos e ambições, metas e objetivos de vida ainda são as melhores armas para uma possível tentativa de felicidade.”

V - A concordância entre os sintagmas nominais está correta em “No Direito, utilizamos com frequência argumentos baseado em conceitos e concepções, até mesmo porque a lei é feita de signos, cuja significação estão em processo contínuo de ressignificações.”

Existem certas expressões usadas de forma inadequada na Língua Portuguesa, que de tão frequentes, passam a soar como corretas. Assinale a(s) frase(s) que está(ão) devidamente corrigida(s):

I – Será promovido haja visto seus esforços. / Será promovido haja vista seus esforços.

II - A audiência teve início às 8 hrs. / A audiência teve início às 8 h.

III - O processo deu entrada junto ao STF. / O processo deu entrada no STF.

IV - A promoção veio de encontro aos seus desejos. / A promoção veio ao encontro de seus desejos.

V - São infundados os boatos de desavenças entre eu e tu. / São infundados os boatos de desavenças entre mim e ti.

Escrever corretamente se insere nas habilidades consideradas fundamentais para o êxito profissional, e o uso correto de HÁ (verbo) ou A (preposição) é fundamental ao redator de qualquer tipo de texto. Considere seu uso nas frases:

I - Há dez dias do encerramento do prazo de inscrição de novos projetos, poucas pessoas demonstraram interesse em participar.

II - Estou a anos-luz de distância de compreender a alma humana.

III - O assassino ainda estava a dois metros de distância de sua vítima.

IV – A pouco fiz uma visita a meus parentes que não via havia tempos.

V - Já havia tentado uma oportunidade dessas a muito tempo.

Na Língua Portuguesa, é primordial o conhecimento da sintaxe de regência, isto é, a relação sintática de dependência que se estabelece entre nomes e verbos e seu complemento, com a presença ou não de preposição. Essa preposição pode estar associada ao pronome relativo.
Assim, assinale o(s) item(ns) que contempla(m) duas versoes da mesma frase consideradas corretas:

I – Prefiro ser um bom advogado a um mau juiz. / Prefiro ser um bom advogado do que um mal Juiz.

II - Os livros já foram, um dia, objeto sagrado onde o acesso era permitido a poucos. / Os livros já foram, um dia, objeto sagrado cujo acesso era permitido a poucos.

III - Haverá recursos do Estado para a associação de cuja parte nós fazemos. / A associação de que fazemos parte receberá recursos do Estado.

IV – Causou polêmica a medida provisória que autoriza o plantio de soja transgênica no país. / Causou polêmica a medida provisória a qual autoriza o plantio de soja transgênica no país.

V - O dinheiro que o político dispõe para a campanha política é bem mais que ele receberá em salário. / O dinheiro de que o político dispõe para a campanha política é bem mais do que ele receberá em salário.

Analise cada item de acordo com a colocação dos pronomes oblíquos átonos no texto:

I - Quero conhecer o cantor mais famoso dos Beatles.

Quero conhecer-lhe.

II - O filho perdoou aos seus pais pelos erros que cometeram.

O filho perdoou-os pelos erros que cometeram.

III - Eu paguei ao empregado o salário merecido.

Eu lhe paguei o salário merecido.

IV - Os candidatos fizeram suas inscrições para o concurso.

Os candidatos fizeram-nas.

V- Convencerei meu cliente de que a solução não será justa.

O convencerei de que a solução não será justa.

O verbo, quando usado no modo imperativo, torna o texto mais vigoroso e com forte teor de persuasão, porém precisa ser usado corretamente, de acordo com o sujeito a que se refere. Identifique, pois, a(s) alternativa(s) em que o sujeito apresentado correspondente à flexão do verbo:

I – Chora, grita, esperneia, mas demonstra alguma reação.

(sujeito: você)

II – Confira detalhadamente toda a documentação anexa ao processo.

(sujeito: você)

III – Não demonstres qualquer reação durante o depoimento das testemunhas.

(sujeito: tu)

IV – Compreende que a decisão tomada pelo juiz foi bastante coerente.

(sujeito: tu)

V – Sê cuidadoso com tudo o que é dito ou escrito.

(sujeito: tu)

I - Os verbos do texto estão predominantemente no presente do indicativo.

II – O texto ora está em 1ª pessoa do plural, ora em 3ª pessoa do singular.

III – A primeira e a última oração do texto apresentam o mesmo sujeito: nós.

IV - Os períodos do texto, em sua maioria, são longos e com poucos demarcadores de pontuação, o que o torna complexo e de difícil entendimento.

V – Encontram-se no texto vestígios que permitem concluir que ele foi escrito segundo as normas do último Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

Analise as alternativas quanto à Concordância Verbal:

I – Depois de dado os esclarecimentos solicitados pelos jornalistas, retirou-se o prefeito com seus secretários.

II – Aqui se obedece aos severos regulamentos estabelecidos por lei.

III – Assegurou o presidente e o treinador ainda não terem escolhido aquele que se enquadra na posição de capitão do time.

IV – Os Estados Unidos não só desenvolveu a indústria, como também incentivou a agricultura.

V – Depois de sua indicação, fazem dois meses que sou leitor assíduo desta coluna do jornal.