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O Conselho Tutelar, uma das grandes inovações institucionais trazidas pelo ECA, na atribuição de assessorar o Poder Executivo local, tem tido dificuldade em elaborar proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos, da criança e do adolescente. Esta dificuldade está relacionada
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Nem todo o trabalho em parceria é interdisciplinar, pois é razoavelmente aceitável que o desenvolvimento de trabalhos dessa ordem de complexidade não seja algo que se faça em curto espaço de tempo e à revelia de outros condicionantes. As características responsáveis pela confluência dos profissionais na constituição de um projeto interdisciplinar são a
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Na América Latina, já é consenso que nem o mercado e nem o Estado tem condições de responder, por si só, aos desafios do desenvolvimento social com equidade. O melhor instrumento de que se dispõe para reverter o quadro de pobreza, violência e exclusão social que ameaça os fundamentos de nossa vida em comum é
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No Brasil, somente a partir das décadas de 60 e 70 é que as ONGs iniciam sua formação e estruturação, sintonizadas com os movimentos sociais: a atuação da Igreja progressista, as organizações de trabalhadores, as populações excluídas e a oposição política ao regime ditatorial. O surgimento destas ONGs em conjunto com os movimentos sociais têm como objetivo e dinâmica um projeto
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O Código de Ética Profissional afirma, em seu Art. 2º, que constitui direito do Assistente Social
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No âmbito das relações com a justiça, segundo o código de Ética do Assistente Social, é VEDADO ao Assistente Social
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- Assistente SocialExercício Profissional
- LegislaçãoLei 8.662/1993: Profissão de Assistente Social
- LegislaçãoResoluções do CFESS/CRESS
O Conselho Federal de Serviço Social ? CFESS, na sua Resolução nº 493/06, dispõe que o local de atendimento destinado ao Assistente Social deve ser dotado de espaço suficiente para abordagens individuais ou coletivas, conforme características dos serviços prestados, e possuir ESSENCIALMENTE,
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A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos de pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelece no parágrafo único de seu artigo 2º, que constitui direito da pessoa portadora de transtorno mental
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Enquanto processo racional, o planejamento se organiza por operações complexas e interligadas de reflexão, de decisão e de retomada de reflexão. Nesta dimensão de racionalidade, a análise desse processo identifica a
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No planejamento de questões da área social, os problemas para a montagem de sistemas de avaliação encontram- se, entre outros aspectos,
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