Assinale a afirmativa correta. A transação penal pode ser proposta:

Encerrada a instrução criminal de um processo em que o acusado foi denunciado pelo crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal), o juiz entende que estão presentes provas de que, na verdade, o delito praticado por aquele foi de receptação qualificada (art. 180, §1º, do Código Penal), fato não descrito na denúncia. Em consequência, o juiz deverá:

É considerada nulidade relativa, que pode ser sanada:

No processo comum, o acusado pode ser absolvido sumariamente (art. 397, Código de Processo Penal) quando:

São princípios que regem a ação penal privada:

Assinale a afirmativa incorreta, em relação ao recurso de apelação no processo penal:

No procedimento do júri, presentes indícios da autoria e prova da materialidade, se ao término da instrução do sumário de culpa ficar provado tecnicamente que o acusado é semi -imputável, o juiz deverá:

Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que:

Assinale a afirmativa incorreta, em relação ao inquérito policial:

Ocorre a derrogação da competência territorial: