Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-SP

2257899 Ano: 2021
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

O candidato que vier a doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, pratica uma conduta ilícita que

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2257898 Ano: 2021
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A coligação partidária

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2257897 Ano: 2021
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

Nos termos da lei, a federação partidária

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2257896 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Assinale a alternativa correta.

A

Para firmar termo de colaboração ou termo de fomento, ambos instrumentos contratuais que envolvem transferência de recursos financeiro para organizações da sociedade civil, não há dever de licitar, mas o chamamento público é obrigatório.

B

Por meio do procedimento de manifestação de interesse social, as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos podem propor que o Poder Público realize chamamento público para celebração de parceria, que será obrigatório na hipótese de mais de duas entidades serem signatárias do pedido.

C

Conforme o regime de direito público, as fundações de direito privado são fiscalizadas pelo Ministério Público do Estado onde têm sede e, caso recebam repasses públicos a título de fomento, também pelo Tribunal de Contas da unidade da Federação de onde provenham os recursos. Em caso de entendimentos diferentes sobre a legalidade de determinada despesa feita pela fundação, prevalecerá o exarado pelo Tribunal de Contas em detrimento do Ministério Público, inclusive na esfera judicial, considerando a especialidade de funções.

D

Embora possam obter lucro quando do exercício regular de suas atividades, as entidades do terceiro setor não podem distribui-lo entre seus sócios ou associados, assim como conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros, devendo obrigatoriamente aplicá-lo na consecução do objeto social, inclusive por meio da constituição de fundos patrimoniais (endowment).

E

O contrato de gestão celebrado entre Poder Público e organização social estabelece parceria para prestação de serviços de relevância pública, como a saúde e a cultura, e dispõe sobre o fomento por meio de doação de bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, destinação de recursos orçamentários e afastamento de empregado público para as organizações sociais, com ônus para a origem.

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2257895 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Assinale a alternativa correta sobre a extinção dos contratos administrativos, considerando o regime da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).

A

A Lei nº 14.133/2021 previu expressamente o direito do contratado à extinção do contrato nas hipóteses legais imputáveis à Administração contratante.

B

A aplicação da sanção de inidoneidade leva à automática extinção unilateral do contrato administrativo em curso.

C

Um dos pressupostos da validade da extinção unilateral dos contratos administrativos é o inadimplemento do contratado.

D

A extinção unilateral do contrato administrativo não leva necessariamente à execução das garantias prestadas, mas determina a retenção dos créditos contratuais até o limite das multas aplicadas.

E

A extinção unilateral dos contratos administrativos tem natureza sancionatória e deve ser considerada na dosimetria das penas contratuais.

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2257894 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Lei 12.527/2011: LAI

Assinale a alternativa correta.

A

Incumbe ao Estado a proteção dos dados pessoais, tais como os dados pessoais sensíveis, os dados anonimizados e os dados utilizados para formação de perfil comportamental de pessoa natural identificada ou identificável.

B

Cidadão cujo pedido de benefício social tenha sido indeferido pode solicitar o nome do servidor público responsável pelo seu processo administrativo e pode ingressar com ação por danos diretamente em face desse agente público.

C

São exemplos de manifestações dos usuários de serviços públicos as reclamações, as sugestões e os elogios, mas não as denúncias, por integrarem o sistema de responsabilização administrativa.

D

O direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo é direito público subjetivo, não se admitindo qualquer ordem de limitação ou de disciplina procedimental que inviabilize seu acesso.

E

O pedido de acesso à informação pode ser apresentado por qualquer interessado, por qualquer meio legítimo, cabendo ao órgão ou entidade pública conceder o acesso imediato ou negá-lo nas hipóteses específicas previstas em lei ou regulamento, sendo sempre imprescindível a motivação nesse caso.

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2257893 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Assinale a alternativa incorreta.

A

Conceitos jurídicos indeterminados podem ter seu conteúdo delimitado pela interpretação da norma à luz da experiência.

B

Nos atos administrativos vinculados, inexiste margem de apreciação pela autoridade competente do modo de aplicação da lei ao caso concreto, visto que a única decisão juridicamente válida é aquela expressa no texto legal.

C

A diferenciação entre atos administrativos vinculados e discricionários importa para abrangência do controle judicial, tanto assim que a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores preceitua a insindicabilidade do mérito em matéria de política de saúde.

D

Para serem válidos, os atos administrativos devem se compatibilizar com a lei e o Direito, abarcando a autovinculação do Poder Público aos seus regulamentos e o dever de observância de pareceres vinculantes.

E

Pela teoria dos graus de vinculação à juridicidade, são reconhecidos diferentes graus de vinculação dos atos administrativos ao ordenamento jurídico.

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2257892 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Assinale a alternativa correta, considerando a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) e outros preceitos constitucionais e legais.

A

O exame de regularidade da contratação direta deve considerar, além dos limites objetivos da lei, o processo de planejamento da contratação direta, o regime de execução do contrato, a intenção do agente público, as peculiaridades do caso concreto e os danos que gerarem para a Administração Pública.

B

São mecanismos voltados à lisura da contratação direta disciplinados na Lei nº 14.133/2021: anulação da contratação irregular pela autoridade superior, de ofício ou mediante provocação de terceiros; controle prévio de legalidade das contratações diretas pelo órgão de assessoramento jurídico da Administração; responsabilização solidária entre contratado e agente público responsável pela contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro; e publicidade das contratações diretas em sítio eletrônico oficial como medida viabilizadora do controle social.

C

A contratação emergencial irregular constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, podendo o Ministério Público instaurar inquérito civil e promover ação de improbidade administrativa, bem como celebrar acordo de não persecução cível mediante ressarcimento integral do dano e reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida, após negociação diretamente com o investigado ou demandado, oitiva do Tribunal de Contas competente e homologação judicial.

D

Os casos de dispensa de licitação devem ser expressamente definidos em lei, no caso, a lei geral de licitações e contratos administrativos, sendo inconstitucional medida provisória ou lei que crie novas hipóteses de dispensa, especialmente quando essas hipóteses relativizarem o critério da abstração por endereçarem situações contingenciais ou emergenciais.

E

Quando a contratação emergencial irregular também for um ato lesivo à Administração Pública nos termos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), haverá instauração de processos de responsabilização autônomos em respeito à independência das instâncias, mas a punição deverá computar as diversas sanções aplicadas ao contratado, ainda que derivadas de contratos distintos, sem prejuízo da responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial, que seguirá processo autônomo.

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2257891 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)

Em relação à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.

A

Ela veda a aquisição de artigos de luxo pela Administração Pública, mas confere aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário competência para delimitar, em regulamento, os limites para enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo, sem o qual não poderão ser realizadas novas compras de bens de consumo.

B

Trata-se de lei geral das contratações públicas, aplicando-se integralmente à Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, bem como às empresas estatais dependentes.

C

Durante o regime de transição, a Administração Pública poderá licitar considerando os preceitos da Lei nº 8.666/93, da Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), devendo esta opção combinatória ser expressamente indicada no edital.

D

Seus preceitos não são subsidiariamente aplicáveis às parcerias público-privadas, que seguem legislação específica e situam o contratado em posição peculiar, com maior capacidade decisória sobre a execução do objeto contratual, na comparação com o regime geral de contratação pública.

E

É uma lei marcada por delegações legislativas, exigindo-se que a União, os Estados, o DF e os Municípios editem regulamentos próprios para cada uma das hipóteses de delegação legislativa como condição de aplicabilidade da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).

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2257890 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

No que diz respeito às Agências Reguladoras independentes, assinale a alternativa correta.

A

São órgãos autônomos e independentes do chefe do Poder Executivo, de modo que suas decisões não podem ser por ele revistas, ressalvadas aquelas contrárias a políticas públicas, que expressamente afrontem texto de lei ou que impactem significativamente no orçamento público.

B

Por definição, as Agências Reguladoras destinam-se unicamente à atividade fiscalizatória dos contratos de delegação de serviços públicos celebrados pelo Poder Público.

C

A regulação não é uma atribuição privativa das Agências Reguladoras, podendo ser exercida por outros órgãos e entes públicos que receberem esta competência por lei.

D

Aquelas que se qualificarem, como autarquias, são criadas por lei de inciativa do chefe do Poder Executivo e têm regime especial, definido pela competência regulatória normativa.

E

Para assegurar a expertise técnica das Agências Reguladoras, os dirigentes devem possuir reputação ilibada e notório conhecimento no campo de sua especialidade, requisitos esses aferíveis em fase própria, quando da indicação pelo Chefe do Poder Executivo.