Questões do Concurso MPM

2126923 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Teoria da Pena

NA APLICAÇÃO DA PENA, CONSIDERADA A SEGUNDA FASE, NA QUAL SE AVALIAM AS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS E NÃO MAIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, APLICADO O SISTEMA TRIFÁSICO AO DIREITO PENAL MILITAR, É CORRETO AFIRMAR-SE:

A

Serão levadas em conta as agravantes e as atenuantes, previstas nos arts. 70 e 72 do CPM, bem como as previstas no art. 53, § 2º, do CPM, que se referem às agravantes para os casos de concurso de agentes, variando entre 1/5 e 1/3 , guardados os limites da pena cominada ao crime;

B

A pena será atenuada, no concurso de agentes, nos casos em que a participação é de somenos importância, prevista no art. 53, § 3º, do CPM, facultando ao juiz a redução aquém do mínimo cominado, com idêntico critério da lei penal comum;

C

A agravante do art. 70, II, letra c, depois de embriagar-se, salvo se a embriaguez decorre de caso fortuito, engano ou força maior, aplicar-se-á aos agentes militares e civis, embora prevista apenas no CPM;

D

Só ao militar aplicam-se as agravantes das letra l, m e o, do art. 70 do CPM: estando em serviço, com emprego de arma de serviço e em país estrangeiro, porque são agravantes subjetivas.

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2126922 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Crime Militar
Do Crime

QUANTO AOS CRITÉRIOS DE APENAÇÃO NO CONCURSO DE CRIMES, É INCORRETA A AFIRMAÇÃO:

A

Dentre os critérios de apenação no concurso de crimes previstos no Código Penal Militar, tem-se que a regra do art. 79, não se aplica a todos os casos de concurso de crimes, como no caso do homicídio culposo, do qual resulte multiplicidade de vítimas, nos quais a pena será aumentada de 1/6 (um sexto) até a 1/2 (metade);

B

Afastam-se, também, os critérios de apenação do art. 79 do CPM, nos crimes preterdolosos, nos quais haja previsão expressa diversa da regra geral do concurso de crimes, como no exemplo do art. 158 do CPM, Violência contra militar em serviço, em concurso formal, nos casos que resulte lesão corporal, § 2º;

C

No concurso formal ou material de crimes, nos casos de penas distintas, será adotado o critério da exasperação; aplicando-se a pena mais grave, somada à metade da menos grave, limitadas ao máximo e mínimo genéricos;

D

Quando cominada pena de morte, a graduação da pena unificada, nos casos de tentativa, tomará como base o limite da pena de reclusão, 30 anos, art. 81, §§ 2º e 3º, como no caso do art. 357, morte, no grau máximo; reclusão, de 20 anos, grau mínimo, em face do atentado contra a soberania nacional, ambos do CPM.

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2126921 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Extinção da Punibilidade

AO DISPOR SOBRE A PRESCRIÇÃO, LEVADAS EM CONTA AS ESPECIFICIDADES DA LEI PENAL MILITAR, SEM DESCURAR EVENTUAIS MODIFICAÇÕES IMPOSTAS PELA LEGISLAÇÃO PENAL COMUM, O INSTITUTO TEM NATUREZA MATERIAL PENAL, UM DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO DO AGENTE QUE NÃO PODERÁ SER PUNIDO, APÓS O DECURSO DE DETERMINADOS PRAZOS, EM FACE DA PERDA DO JUS PUNIENDI, DA PRETENSÃO PUNITIVA, OU DO JUS PUNITIONIS, DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EM FACE DISSO, É INCORRETO AFIRMAR:

A

À luz da legislação incidente e dos precedentes dos tribunais, a prescrição começa a correr do dia em que o crime se consumou, art. 125, § 2º, do CPM, atentando-se para a circunstância de que o tempo do crime é aquele em que ocorreu a ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado, art. 5º do CPM, adotando o Código Penal Militar a teoria da atividade, que deverá ser modulada às hipóteses dos crimes tentados, dos crimes permanentes e dos crimes de falsidade. À vista disso, para a aferição do prazo prescribente, para a perda do jus punitionis, não se levará em conta o termo inicial fixado pela prática do fato criminoso, ou seja, o tempo da ação ou omissão ou da consumação do delito, tendo-se em vista que muitos crimes se consumam com a mera atividade, a ação ou omissão incriminada;

B

A prescrição no Direito Penal Militar ostenta peculiaridades não encontradas na legislação penal comum, nesse sentido, suspender-se-ão os prazos prescricionais nos casos de Deserção, art. 187 do CPM, reiteradas, circunstâncias nas quais o agente perde a condição de militar, quando durante o processo por crime anterior volta a delinquir na mesma conduta, colocando-se na condição de trânsfuga, com fundamento no art. 125, § 4º, I: Suspensão da Prescrição. A prescrição da ação penal não corre: I – enquando não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime, ou seja, da ausência desautorizada da primeira Deserção – existência do crime – que pende de reconhecimento com a devida e indispensável prestação da tutela jurisdicional que, em razão da nova Deserção, pende de decisão final, seguindo-se os limites estabelecidos para a espécie de crime;

C

Correrá o prazo prescribente, segundo as regras gerais, para o convocado que deixe de se apresentar à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, se apresentando, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação, Insubmissão, com fundamento no art. 131 do CPM: a prescrição começa a correr, no crime de insubmissão, do dia que o insubmisso atinge a idade de 30 (trinta) anos, com a consequente perda da pretensão punitiva aos trinta e quatro anos, prazo fixado em lei para os foragidos, vale dizer, os que não se apresentaram ou não foram capturados;

D

A suspensão dos prazos prescricionais, segundo a fórmula adotada no art. 366 do CPP, aplicada ao Direito Penal Militar, conforme o permissivo constante do art. 3º do CPPM, não é admissível ou reconhecida pelos tribunais, entre estes a Suprema Corte, tendo em vista não tratar-se de hipótese não prevista na legislação repressiva castrense, em consonância com o disposto na letra “a” do artigo antes mencionado, que dá arrimo à aplicação da analogia, quando aplicável ao caso concreto sem prejuízo da índole do processo penal militar e implicar em reflexos prejudiciais aos que se vejam processados perante as Instâncias Especializadas da Justiça Militar da União.

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2126920 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Crime Militar
Do Crime

EM RELAÇÃO AO SURGIMENTO DA LEI 13.491/17, SERÃO APLICADAS AS NORMAS PENAIS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, AOS CRIMES PRATICADOS ANTES DO ADVENTO DA NOVEL LEGISLAÇÃO:

QUAL DAS LETRAS ABAIXO ACOLHE A PROPOSIÇÃO CORRETA, QUANTO AOS EFEITOS ANTES MENCIONADOS NA QUESTÃO?

A

Nos crimes de Epidemia Qualificada, art. 292, § 1º, do CPM, com a pena prevista de 10 (dez) a 30 (trinta) anos de reclusão, na hipótese de haver completa correspondência com o crime previsto no CPB, art. 267, § 1º, Pena – reclusão de dez a quinze anos. (Redação dada pela lei 8.072, de 25.7.1990), se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro, com a entrada em vigor da lei 13.491/17 e a consequente revogação tácita do art. 292, § 1º, do CPM, os fatos que estejam sendo processados na justiça comum deverão ser encaminhados à Justiça Militar da União declinando-se a competência para o juízo especial que, na hipótese, aplicará a norma penal especial militar;

B

Ocorrerá o fenômeno da ultratividade da lei mais benéfica, para o crime de homicídio qualificado por motivo torpe, art. 205, § 2º, do Código Penal Militar, em relação ao mesmo fato previsto na lei penal comum, art. 121, § 2º, I: § 2º – se o homicídio é cometido: I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; considerando-se a aplicação da lei 8.072/90 (Crimes Hediondos) aos crimes comuns, aos fatos praticados sob a vigência da lei 13.491/17, com efeitos mais benéficos ao réus dos que os previstos na legislação penal comum;

C

Ocorrerá a retroatividade da lei penal para os casos que envolvam a modificação operada pela lei 13.142/15, que incluiu as hipóteses em que os homicídios venham a ser praticados contra militares estaduais ou federais, art. 121, § 2º, VII: contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício de função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; lei posterior ao CPB 1941 e ao CPM 1969 e à lei 8.072/90, revogando-se, nesta parcela, o art. 205 do CPM, naquilo em que se qualifique o crime de homicídio, para todos os fatos cometidos antes da vigência da lei 13.491/17;

D

Aplicar-se-ão as sanções previstas no art. 148 do CPB, aos casos de Sequestro e cárcere privado, na forma qualificada do § 1º, I, nos casos em que o ofendido é ascendente, descendente, cônjuge do agente, pena de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, nessa parte, idêntica ao CPM, art. 225, § 1º, I, com a sanção cominada de reclusão, até 3 (três) anos, aumentada de metade, para os fatos praticados antes da vigência da lei 13.491, de 13 de outubro de 2017, em que pese o ofendido ter sido resgatado por militares das Forças Armadas, em operação de Garantia da Lei e da Ordem, aos 18 de outubro de 2017, por se tratar de norma que não retroage para alcançar fatos passados.

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2126919 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Espécies de Crimes militares
Crime Militar
Do Crime

AS INFRAÇÕES DISCIPLINARES, CONTRAVENÇÕES OU TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES, COMO PRECEITUADAS NOS REGULAMENTOS MILITARES DA MARINHA, EXÉRCITO E AERONÁUTICA, RESPECTIVAMENTE, NÃO ESTÃO COMPREENDIDAS NO CÓDIGO PENAL MILITAR, CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART 19 DO CPM, ENTRETANTO, EM VÁRIOS DISPOSITIVOS SÃO ENUNCIADAS COM RELEVANTES REFLEXOS PARA OS RÉUS. EM FACE DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, INDIQUE A OPÇÃO CORRETA:

I. É confiado ao prudente poder discricionário do julgador, no julgamento dos crimes militares, considerar a conduta delituosa como infração disciplinar, absolvendo o réu que, nada obstante, poderá estar sujeito a sanções restritivas de direito, em face das recentes alterações promovidas pela lei 13.491/17;

II. Apesar do Código Penal Militar excluir as infrações administrativas disciplinares da sua tutela, há exceções, como se vê em muitos crimes contra o patrimônio, crime contra a pessoa e até mesmo crime contra a administração militar, nos quais as infrações disciplinares estão previstas;

III. A diferença entre os crimes militares e as transgressões disciplinares não é nítida ou facilmente perceptível, daí optar o legislador por deixar ao prudente julgamento dos juízes militares estabelecer tal distinção, cuja interpretação não poderá levar em conta os parâmetros do direito penal comum e o direito disciplinar comum, em razão dos rígidos princípios da hierarquia e da disciplina, à luz da regularidade da existência e atuação das Forças Armadas;

IV. Tão obscuro é o traço distintivo entre alguns crimes militares e as transgressões da disciplina militar que seus enunciados se equivalem, como dormir em serviço ou embriagar-se em serviço, tipificados como crime na legislação penal especial. Em face disso, quando o juízo militar absolve e réu por considerar a infração como disciplinar, reconhecendo a negativa de autoria, o militar poderá vir a ser punido pelo mesmo fato perante a administração militar.

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2126918 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Espécies de Crimes militares
Crimes MilitaresCrimes Militares em Tempo de PazCrimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar

O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO PELO MILITAR É CRIME CONTRA O SERVIÇO E O DEVER MILITAR, COMO PRECEITUA O ART. 204 DO CPM. À LUZ DAS ELEMENTARES QUE CONSTITUEM O TIPO PENAL E A SANÇÃO PREVISTA: Comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada: Pena – suspensão do exercício do posto, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou reforma, É CORRETO AFIRMAR:

A

É crime propriamente militar, somente admitindo como sujeito ativo o Oficial da ativa, ou seja, o militar detentor de posto e em atividade, equivalendo afirmar, o delito não poderá ser praticado por Oficial em situação de inatividade, da reserva ou reformado, empregado na Administração Militar;

B

Ao incriminar o ato de comerciar, configurou-se um crime permanente, devendo o ato de comércio ser interpretado em sua acepção estrita, técnica-jurídica, e não em sentido comum, vulgar, equivalendo, como expressamente enuncia o tipo penal, tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar;

C

Não haverá a incidência penal para o tipo em questão, entretanto, se o Oficial praticar atos de comércio em consonância com as modificações recentes do Código Civil, dirigindo, por exemplo, uma empresa de prestação de serviços de segurança patrimonial, na qual a atividade se restringe, exclusivamente, à prestação de serviços, alheia ao conceito de sociedade comercial;

D

À luz dos princípios da legalidade e da taxatividade (lex stricta) a elementar tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial tornou-se atípica, em razão da sua natureza de norma penal em branco, o elemento jurídico extrapenal sociedade comercial extinguiu-se com a modificação de essência, conteúdo, dessa realidade jurídica, que deixou de existir com a alteração legislativa civil.

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2126917 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Espécies de Crimes militares

QUANTO AOS CRIMES MILITARES CONTRA O PATRIMÔNIO, PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO V DO CPM, É INCORRETO AFIRMAR:

A

Os crimes contra o patrimônio no CPM têm tratamento penal especial, podendo ser considerados apenas como infração disciplinar, nos casos em que o criminoso, sendo primário, restitui a coisa ao seu dono, repara o dano causado ou repõe no lugar onde se achava, antes de instaurada a ação penal;

B

Os crimes de roubo, extorsão e chantagem, na forma simples ou qualificada, serão duplamente agravados, se a violência for praticada contra militar superior hierárquico do sujeito ativo ou, simplesmente, seja praticado contra militar no desempenho de serviço militar, mantendo-se, nessa parte, inalterável, a incidência jurídico-penal-militar aos fatos praticados na vigência da lei 13.491/17;

C

A morte da vítima qualificará o Roubo, mesmo nas hipóteses de homicídio culposo, equiparando-se a hipótese em que a vítima se encontre em serviço de natureza militar; se, entretanto, o agente chega ao evento morte da vítima para a prática da subtração, ou para assegurar a impunidade do crime, ou a detenção da coisa, indiferente com o resultado, mesmo que não logre a subtração, provocará a incidência da qualificadora do roubo que o identifica com o latrocínio;

D

O crime de extorsão no direito penal militar e no direito penal comum guardam semelhanças e diferenças relevantes, art. 243 do CPM e art. 158 do CPB. Mantêm afinidade com o crime de roubo, cujas penas são idênticas, respectivamente; distinguem-se do último, no qual a coisa é subtraída e não entregue pelo lesado. Distinguem-se, ademais, por caracterizar-se a extorsão na lei penal militar como crime material e na lei penal comum crime formal, variando, tanto na doutrina quanto na jurisprudência a possibilidade da tentativa, sendo idênticos quanto ao elemento normativo do tipo, ser devida ou não a vantagem obtida, cuja existência ou não implicará a tipificação de outro delito.

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2126916 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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QUANTO AOS CRIMES DE DANO, ARTS. 259 A 266 DO CPM, É INCORRETO AFIRMAR:

A

O crime de dano simples distingue-se do dano simples tipificado no direito penal comum em duas elementares, ausentes na lei penal comum, a modalidade culposa e a possibilidade de realizar o desaparecimento da coisa objeto da conduta incriminada, com idêntico sancionamento em seus preceitos secundários, salvo quanto à pena pecuniária;

B

Se o dano for provocado em coisa tombada, em virtude do valor artístico, arqueológico ou histórico, ainda que sob administração militar, não incidirá a lei penal especial, em face de dispositivo específico do Código Penal comum, art. 165, ante o advento da lei 13.491/17, que ampliou as hipóteses de ocorrência de crime militar à lei penal comum, nos casos em que as instituições militares sejam atingidas;

C

Ao contrário da lei penal comum, os danos poderão ser considerados atípicos se de pequena monta o dano causado, se o criminoso repara o dano causado antes de instaurada a ação penal, sendo primário, ou considerar o juiz a infração como transgressão disciplinar, neste último caso, beneficiando apenas os sujeitos ativos militares;

D

Nas hipóteses previstas com a ausência do elemento subjetivo poderão deixar de ser aplicadas penas privativas de liberdade, para os sujeitos ativos detentores de posto na escala hierárquica, salvo se resulta dano para a incolumidade da pessoa, nos quais ao agente será infligida cumulativamente a pena privativa de liberdade respectiva, podendo ser imposta, ainda, pena de reforma.

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2126581 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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O RESPEITO ÀS GARANTIAS JUDICIÁRIAS SÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS A SEREM PRESERVADOS TANTO EM TEMPO DE PAZ QUANTO EM TEMPO DE GUERRA. OS TRATADOS DE DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E DE DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO TRAZEM DISPOSIÇÕES EXPRESSAS NESSE SENTIDO AS QUAIS SÃO REFLETIDAS NO ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL. NESSE CONTEXTO, ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A RESPOSTA INCORRETA:

A

No exercício do princípio da complementaridade, a fim de verificar se há vontade ou não de agir por parte do Estado, o TPI, tendo em consideração as garantias de um devido processo legal reconhecidas pelo direito internacional, verificará se não se trata de um processo de fachada ou se, intencionalmente, houve demora injustificada ou não condução do processo de maneira independente ou imparcial.

B

Configuram crimes de guerra em um conflito armado internacional privar um prisioneiro de guerra ou outra pessoa protegida do seu direito a um julgamento justo e imparcial e declarar abolidos, suspensos ou não admissíveis em tribunal os direitos e ações dos nacionais da parte inimiga.

C

As condenações proferidas e as execuções efetuadas sem julgamento prévio por um tribunal regularmente constituído o que ofereça todas as garantias judiciais geralmente reconhecidas como indispensáveis caracterizam crimes de guerra em conflito armado não internacional.

D

Como corolário de suas garantias judiciárias é assegurada ao acusado a escolha de estar ou não presente por ocasião de sua sessão de julgamento no Tribunal Penal Internacional.

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2126580 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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EM 21 DE MARÇO DE 2016 JEAN-PIERRE BEMBA GOMBO, LIDER DO MOVIMENTO DE LIBERTAÇÃO DO CONGO, FOI CONDENADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL POR CRIMES CONTRA A HUMANIDADE DE HOMICÍDIO E VIOLÊNCIA SEXUAL E CRIMES DE GUERRA DE HOMICÍDIO E VIOLÊNCIA SEXUAL COMETIDOS POR SUAS TROPAS NA REPÚBLICA CENTRO AFRICANA DE OUTUBRO DE 2002 A MARÇO DE 2003. EM 8 DE JUNHO DE 2018, BEMBA FOI ABSOLVIDO EM GRAU DE RECURSO. ESSE FOI O PRIMEIRO JULGAMENTO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL (TPI) QUE ENFRENTOU DE FORMA MAIS APROFUNDADA O PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE DE COMANDO. SOB A ÉGIDE DAS DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO DE ROMA, ANALISE AS PROPOSIÇÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS CHEFES MILITARES E OUTROS SUPERIORES HIERÁRQUICOS E ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

O Estatuto de Roma que criou o Tribunal Penal Internacional tratou de forma diferenciada a responsabilidade do chefe militar e do superior hierárquico.

B

O chefe militar somente poderá ser criminalmente responsabilizado por condutas praticadas por forças sob seu comando e controle efetivos quando tinha conhecimento ou deliberadamente não levou em consideração a informação que indicava que os subordinados estavam a cometer ou preparavam-se para cometer esses crimes e não tenha adotado todas as medidas necessárias e adequadas ao seu alcance para prevenir ou reprimir a sua prática.

C

Os Estados partes ao Estatuto de Roma devem adaptar suas legislações para estarem normativamente aptos a processar e julgar chefes militares e superiores hierárquicos nas condições previstas pelo Tribunal Penal Internacional.

D

A responsabilização do comandante militar por atos praticados por seus subordinados representa a repressão criminal da omissão do dever de prevenir ou reprimir a prática de crimes internacionais ou de levá-los ao conhecimento das autoridades competentes para efeitos de inquérito e procedimento criminal.