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1563554 Ano: 2006
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ESAF
Orgão: MPO

Assinale a opção correta em relação ao controle da transferência de recursos mediante convênios.

 

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1563553 Ano: 2006
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: ESAF
Orgão: MPO

Assinale a opção que indica uma operação que não envolve uma conta de variações ativas.

 

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1563552 Ano: 2006
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: ESAF
Orgão: MPO

Indique a opção em que a operação não é objeto da contabilidade pública, segundo as práticas adotadas no âmbito federal.

 

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O regime jurídico dos servidores públicos federais, de que trata a Lei n. 8.112/90, prevê a possibilidade de aplicação da penalidade de suspensão, no caso de

 

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Um dos aspéctos fundamentais, que caracteriza o contrato administrativo, no seu essencial, distinguindo-o de outros comuns, regidos pelas disposições do direito privado, é o fato de

 

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A inexigibilidade de licitação, conforme expressa previsão legal, aplica-se para a contratação direta, nos casos de

 

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Tanto a ação popular como o mandado de segurança são ações judiciais próprias, para controle jurisdicional de atos administativos, mas o que existe de comum entre ambos é a circustância da sua iniciativa

 

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A prática de ato administrativo, com vício insanável de legalidade (ato ilegal), é motivo suficiente, para a própria Administração declarar a sua

 

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O chamado mérito administrativo consusbstancia-se na valoração dos motivos e na escolha do objeto de determinado ato a ser praticado, feitas pela Administração, incumbida de sua prática, quando autorizada a decidir quanto

 

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Um dos requisitos e/ou elementos essenciais de validade dos atos administrativos, que constitui o seu necessário direcionamento a um fim de interesse público, indicado expressa ou implicitamente na norma legal, embasadora de sua realização, é

 

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