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Respondida
A inexigibilidade de licitação, conforme expressa previsão
legal, aplica-se para a contratação direta, nos casos de
Respondida
Tanto a ação popular como o mandado de segurança são
ações judiciais próprias, para controle jurisdicional de atos
administativos, mas o que existe de comum entre ambos é
a circustância da sua iniciativa
Respondida
A prática de ato administrativo, com vício insanável de
legalidade (ato ilegal), é motivo suficiente, para a própria
Administração declarar a sua
Respondida
O chamado mérito administrativo consusbstancia-se
na valoração dos motivos e na escolha do objeto de
determinado ato a ser praticado, feitas pela Administração,
incumbida de sua prática, quando autorizada a decidir
quanto
Respondida
Um dos requisitos e/ou elementos essenciais de validade dos atos administrativos, que constitui o seu necessário direcionamento a um fim de interesse público, indicado expressa ou implicitamente na norma legal, embasadora de sua realização, é
Respondida
Incluem-se entre os denominados poderes administrativos,
o poder
Respondida
Entre as chamadas pessoas administrativas de direito
público, integrantes da Administração Indireta Federal,
incluem-se
Respondida
São entidades políticas, com personalidade jurídica de
direito público interno, integrantes da República Federativa
do Brasil
Respondida
Sobre Finanças Públicas e Políticas Públicas na
Constituição Federal de 1988, assinale a única opção
correta.
A
É expressamente vedado ao Banco Central, pelo
texto constitucional, conceder, direta ou indiretamente,
empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão
ou entidade.
B
A lei orçamentária anual compreenderá apenas o
orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus
fundos, órgãos e entidades da administração direta
e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público.
C
A Constituição Federal permite que os saldos dos
créditos especiais e extraordinários sejam reabertos
e incorporados ao orçamento do exercício financeiro
subseqüente ao exercício financeiro em que foram
autorizados, desde que o ato de autorização seja
promulgado nos últimos quatro meses do exercício
financeiro.
D
Se a propriedade urbana for não edificada, subutilizada
ou não utilizada, descumprindo sua função social,
expressa no plano diretor de ordenação territorial
do município, ela poderá ser desapropriada pelo
Poder Público municipal, nos termos e após o
atendimento obrigatório das etapas estabelecidas no
texto constitucional, devendo a desapropriação se
dar sempre mediante prévia e justa indenização em
dinheiro.
E
A Constituição Federal permite a destinação de recursos
públicos, sob a forma de subvenção, a entidades
privadas, com fins lucrativos ou não, que participem de
forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Respondida
Sobre o Sistema Tributário Nacional, na Constituição
Federal de 1988, assinale a única opção correta.
A
A Constituição Federal veda à lei complementar
que disciplinar o Sistema Tributário Nacional o
estabelecimento de normas gerais sobre definição de
tratamento diferenciado e favorecido para empresas
de pequeno porte.
B
A Constituição Federal prevê a possibilidade de, por lei
complementar, a União delegar para Estados e Distrito
Federal competência para a instituição de contribuições
sociais, de intervenção no domínio econômico e de
interesse das categorias profi ssionais ou econômicas,
como instrumento de sua atuação nas respectivas
áreas.
C
Cabe à lei complementar federal fixar os combustíveis
e lubrifi cantes derivados do petróleo sobre os quais o
ICMS incidirá uma única vez, sendo que, neste caso,
por força de disposição constitucional, o imposto
caberá ao Estado produtor.
D
A União poderá instituir impostos extraordinários,
compreendidos ou não em sua competência tributária,
na iminência ou no caso de guerra externa, a eles não
se aplicando o princípio da anterioridade nonagesimal.
E
Pertence aos Municípios o total do produto da
arrecadação do imposto sobre a propriedade de
veículos automotores licenciados em seus territórios,
desde que o imposto seja fiscalizado e cobrado pelos
Municípios.