Prova Completa: Analista de Planejamento e Orçamento (MPO - ESAF

990274 Ano: 2010
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ESAF
Orgão: MPO

Provas:

Analista de Planejamento e Orçamento
Provas ×

A inscrição de restos a pagar não processados é uma operação que, ao ser reconhecida pela contabilidade, afeta os seguintes sistemas de contas contábeis:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

990273 Ano: 2010
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: ESAF
Orgão: MPO

Provas:

Analista de Planejamento e Orçamento
Provas ×

Escrituração ContábilTransações ContábeisVariações Patrimoniais
Procedimentos Contábeis Patrimoniais

Assinale a opção cujo fato administrativo é objeto da contabilidade aplicada ao setor público e que afeta positivamente a situação patrimonial líquida do ente.

A

Recebimento, pelo almoxarifado, de material de consumo e a consequente liquidação da despesa.

B

Transferência de bens constante do patrimônio para uso em outro ente da administração federal.

C

Confi rmação, pelo credor, de cancelamento de dívida antes contabilizada e constante do passivo da instituição.

D

Cancelamento de aval concedido a ente da esfera estadual em razão do pagamento da dívida.

E

Operação de crédito de longo prazo mediante colocação de títulos no mercado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

990272 Ano: 2010
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: ESAF
Orgão: MPO

Provas:

Analista de Planejamento e Orçamento
Provas ×

Demonstrações ContábeisBalanço Orçamentário

Assinale a opção falsa a respeito das demonstrações contábeis (balanços) de que tratam os arts. 101 a 106 da Lei n. 4.320/64.

A

O Balanço Orçamentário evidencia as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

B

As receitas orçamentárias realizadas são evidenciadas no Balanço Orçamentário e no Balanço Financeiro.

C

O montante dos restos a pagar inscritos no exercício integra a despesa realizada no Balanço Orçamentário.

D

A função do Balanço Financeiro é evidenciar a despesa e a receita orçamentária, bem como pagamentos e recebimentos de natureza extraorçamentária, inclusive o recebimento de bens.

E

A Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as variações verifi cadas no patrimônio, inclusive as de natureza extraorçamentária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

990268 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPO

Provas:

Analista de Planejamento - TI
Provas ×
Analista de Planejamento e Orçamento
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, assinale a opção correta.

A

O mandado de segurança é ação voltada para fins cíveis, não constituindo instrumento adequado para defesa de direito líquido e certo no âmbito do processo penal.

B

O princípio da anterioridade tributária constitui limitação à exação fiscal do Estado, mas não é direito fundamental pétreo.

C

Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.

D

O brasileiro naturalizado, comprovadamente envolvido com tráfico ilícito de entorpecentes, não poderá ser extraditado se o crime em comento for cometido depois da concessão da cidadania brasileira.

E

O habeas data é instrumento adequado à defesa do indivíduo que se encontra privado ilegalmente do direito de liberdade de locomoção para que a autoridade esclareça os motivos que levaram à sua prisão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

990267 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPO

Provas:

Analista de Planejamento e Orçamento
Provas ×

Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Muito embora a Constituição de 1988 adote em seus princípios a descentralização de algumas políticas públicas, tais como saúde e educação, a realidade, no entanto, demonstrou a difi culdade de colocar tal princípio em prática. Com efeito, o processo de participação institucionalizada por meio de Conselhos apresenta problemas, que exigem da sociedade muita criatividade para enfrentá-los. Entre tais problemas, podem ser citados todos os mencionados abaixo, exceto:

A

A atuação dos Conselhos, sem base na mobilização social, com a única preocupação de ocupar espaços, pode levar à reprodução de práticas clientelistas e burocráticas.

B

A idealização do papel dos Conselhos pode criar expectativas exageradas e conduzir a maiores frustrações sobre o seu verdadeiro papel.

C

A problemática a ser enfrentada pelos Conselhos e pela sociedade civil organizada é por demais complexa e requer maior qualifi cação para a participação dos Conselheiros nas diversas Políticas Públicas, notadamente aquelas na área social.

D

Independente de como ocorreu a formação dos Conselhos e o processo de discussão das suas competências, seu papel, sua composição, plano de ação e forma de escolha dos representantes da sociedade, os Conselhos tendem a espelhar a diversidade social, e os Conselheiros a agir com bastante autonomia frente às Instituições que os selecionaram.

E

A capacidade dos Conselhos Populares de alterar a destinação dos recursos públicos destinados às políticas sociais é relativamente limitada, uma vez que a maior parte das Políticas Públicas tende a ser decidida no centro do sistema, ou seja, pela União e não pelos Estados e Municípios, que possuem um papel mais voltado para a execução do que para a formulação de novas políticas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

990266 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPO

Provas:

Analista de Planejamento - TI
Provas ×
Analista de Planejamento e Orçamento
Provas ×

Organização do EstadoAdministração Pública

Em relação à Administração Pública disciplinada na Constituição Federal, assinale a opção correta.

A

É constitucional a lei de iniciativa do Presidente da República que contenha previsão de reajustamento automático de servidores da administração tributária federal mediante o incremento da arrecadação dos impostos da União.

B

Enquanto a instituição de empresa pública federal deve ser autorizada por lei específi ca, a participação de uma de suas subsidiárias em quadros societários de empresas privadas pode se dar por decreto do Presidente da República.

C

É constitucional a redução de percentual de gratifi cação paga a servidor público, respeitada a irredutibilidade de vencimentos, porque não há direito adquirido a regime jurídico.

D

A possibilidade de acumulação de dois cargos privativos de médico é exceção que não se estende a outros profi ssionais de saúde com profi ssões regulamentadas.

E

O servidor público investido de mandato eletivo municipal será afastado do cargo, emprego ou função, mas o tempo de serviço será contado para todos os fi ns legais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

990265 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPO

Provas:

Analista de Planejamento - TI
Provas ×
Analista de Planejamento e Orçamento
Provas ×

Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Em relação ao Sistema Tributário e Finanças Públicas estabelecidos na Constituição Federal, assinale a opção correta.

A

As empresas públicas federais prestadoras de serviços públicos em regime de monopólio são alcançadas pela imunidade de imposto sobre seu patrimônio.

B

A imunidade tributária incidente sobre papel destinado à impressão de jornal alcança também a tinta utilizada em razão de a fi nalidade do constituinte originário tutelar o direito à informação.

C

Os aluguéis decorrentes da exploração de imóvel de propriedade de entidade imune não são atingidos pela imunidade tributária.

D

A autorização de contratação de operação de crédito mediante antecipação de receita é matéria estranha à lei orçamentária anual e nela não pode ser disciplinada.

E

Ofende a autonomia estadual a estipulação, por lei federal, de limites de gastos com pessoal inativo de unidade federada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

990264 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPO

Provas:

Analista de Planejamento e Orçamento
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do Estado

A problemática do Federalismo e das relações entre esferas de governo tem chamado cada vez mais a atenção dos formuladores de políticas públicas, particularmente no Brasil. De acordo com um autor de destaque, que tem se dedicado ao assunto, Pierson (1995), o Federalismo e suas instituições estimulam diferentes dinâmicas. Apresente, abaixo, o que não é uma característica ou dinâmica associada ao Federalismo.

A

O Federalismo gera, nas políticas públicas, uma relação de autonomia e interdependência entre as esferas de governo, o que, por sua vez, estimula uma alta coordenação das políticas, reduzindo a fragmentação e a competição entre as diferentes unidades da Federação e gerando uma harmonização dos interesses regionais e uma tendência centrípeta.

B

O Federalismo infl uencia as preferências políticas, as estratégias, e a ação dos atores sociais.

C

O Federalismo e suas instituições estimulam a participação de importantes atores, institucionais, quais sejam, as próprias unidades da federação.

D

O Federalismo gera dilemas previsíveis de formulação de políticas associadas com a tomada de decisão compartilhada.

E

O Federalismo caracteriza-se pela existência de uma dupla soberania, a qual, por ser uma característica central de Estados federativos, acaba por produzir, por sua vez, diversas consequências para o sistema político e para a produção de políticas públicas como um todo no país.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

990263 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPO

Provas:

Analista de Planejamento - TI
Provas ×
Analista de Planejamento e Orçamento
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória

Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A

A Câmara dos Deputados tem iniciativa privativa de lei para fi xação da remuneração de seus servidores, mas tal ato legislativo deve necessariamente ir à sanção do Presidente da República.

B

O projeto de lei de iniciativa popular com assinaturas de 1% (um por cento) de eleitores distribuídos pela maioria absoluta dos estados-membros pode veicular matéria reservada a lei complementar.

C

Tratado internacional incorporado ao direito interno brasileiro não pode conter norma concessiva de isenção tributária de imposto estadual porque violaria a autonomia do estado-membro.

D

As emendas parlamentares apresentadas a projeto de lei enviado pelo Presidente da República, em tema de sua privativa iniciativa, não precisam ter pertinência temática com o que constava do texto originalmente encaminhado ao Legislativo.

E

Lei ordinária não pode revogar lei complementar editada antes da Constituição de 1988.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

990262 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPO

Provas:

Analista de Planejamento - TI
Provas ×
Analista de Planejamento e Orçamento
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

Julgue os itens abaixo sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito e assinale a opção correta.

A

O Deputado Federal integrante de Comissão Parlamentar de Inquérito que divulgar fato objeto de investigação e que, em assim agindo, cause dano moral a investigado, responderá civilmente, pois a imunidade parlamentar não alcança ilícitos civis.

B

Não está inserido nos poderes da Comissão Parlamentar de Inquérito a expedição de mandado de busca e apreensão em residência de servidor público porque a situação se insere no direito à intimidade que somente pode ser afastado por ordem judicial.

C

A Comissão Parlamentar de Inquérito pode funcionar por prazo indeterminado desde que haja expressa deliberação colegiada sobre esse assunto, por maioria absoluta.

D

O modelo democrático brasileiro consagra o entendimento de que é lícita a atuação da maioria legislativa de, deliberadamente, permanecer inerte na indicação de membros para compor determinada Comissão Parlamentar de Inquérito.

E

Ofende o princípio constitucional da separação e independência dos poderes a intimação de magistrado para prestar esclarecimentos perante Comissão Parlamentar de Inquérito sobre ato jurisdicional praticado.